O Ministério Publico do Rio Grande do Norte quer entender a contratação realizada pela Prefeitura de Santa Cruz, na última segunda-feira (09), por meio de dispensa de licitação. Desta vez, com a empresa M Construções e Serviços LTDA (MB). No montante de R$ 649.081,25 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). O Contrato é assinado pela Prefeita Ana de Cleide.

A dispensa de licitação é uma forma legal e prevista na Constituição Federal e na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para contratações diretas, mas ela se torna incorreta e criminosa quando utilizada fora das hipóteses previstas em lei ou sem o devido processo legal. A dispensa só pode ocorrer em casos específicos, por exemplo, emergências, serviços de baixo valor, licitação deserta ou fracassada).

O inquérito aberto no MP, tem data desta terça-feira (10), e visa apurar irregularidades na contratação da referida empresa.

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Mais de 45 mil alunos cegos ou com baixa visão vão começar hoje o ano letivo sem acesso a livros didáticos em Braille, sistema de escrita tátil em papel relevo voltado para deficientes visuais. A denúncia é da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), que representa o setor que produz conteúdos desse tipo. Os materiais em Braille são considerados essenciais para a alfabetização e acompanhamento escolar desse público. A situação afetaria estudantes tanto de turmas regulares quanto de Educação de Jovens e Adultos (EJA) dos ensinos fundamental ao médio.

Segundo a Abridef, é a primeira vez, desde a criação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), há quatro décadas, em que não houve cronograma oficial nem garantia orçamentária específica para livros acessíveis em um ano letivo. Procurado, o Ministério da Educação (MEC) alegou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) “possui contratos vigentes que asseguram o atendimento” a esses alunos, mas não respondeu diretamente sobre a entrega dos materiais em Braille.

‘Braille zero’

O relato da Adribef é reiterado pelo Instituto Benjamin Constant, órgão federal vinculado ao próprio MEC que oferece ensino especializado a esse público. Sediada no Rio, a entidade é considerada pioneira na América Latina na educação de pessoas com deficiência visual e oferece material didático impresso em gráficas próprias. Seu diretor-geral, Mauro Conceição, confirmou que 2026 será um ano de “Braille zero” em escolas brasileiras, conforme informações recebidas do FNDE.

— Ou seja, não haverá recursos para a produção, publicação e distribuição de livros em Braille e em tinta ampliada. O prejuízo nas escolas será enorme. Isso significa tirar a capacidade de aprendizagem em sua plenitude do aluno cego. Ele já tem a limitação da falta da visão: esse estudante aprende ouvindo e com as mãos. Se você não dispõe desse instrumento o aluno terá um déficit cognitivo irrecuperável — destaca.

Já o presidente da Abridef, Rodrigo Rosso, reforça que não há alternativa adequada para a alfabetização de crianças com deficiências visuais além do próprio Braille:

— Quando uma criança aprende a ler e escrever, ela vê a letra “A” ou “B” e a associa a um som. O Braille funciona da mesma forma, mas a construção simbólica acontece pelo tato, assim como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) funciona para a pessoa surda. Sem ele, você forma um analfabeto funcional. O livro digital é complementar, ninguém ignora outras tecnologias, mas elas não substituem o Braille no aprendizado da leitura e da escrita.

Nas contas da associação, o custo estimado para atender todos os alunos cegos com livros em Braille é de aproximadamente R$ 40 milhões, o que representaria menos de 1% do orçamento anual do PNLD, que supera R$ 5 bilhões. Para a Abridef, a indisponibilidade do material didático adequado trata-se de uma decisão política, não financeira:

— Enviamos uma série de ofícios ao governo federal. Nunca recebemos uma resposta clara dizendo que a ausência do Braille fosse uma questão orçamentária. Esse sistema é a principal ferramenta de autonomia da pessoa cega. Inclusive, agora em janeiro, o Braille foi reconhecido como patrimônio cultural pela Unesco. É a ferramenta ideal de letramento para deficientes, e o Brasil está indo na contramão disso.

O número de 45 mil estudantes cegos em idade escolar é mensurado pela associação a partir de dados do IBGE. No entanto, apenas 7.321 estão identificados nos sistemas do MEC, que utiliza informações do Censo Escolar, do Inep. Desses, 3.500 — menos da metade — teriam recebido os livros adaptados em 2024. Ou seja, mesmo em anos considerados regulares mais de 90% dos alunos com deficiência visual ficam de fora da política pública. Agora, se nada mudar, nessa pequena parcela será atendida.

Com informações do O Globo

A rede pública municipal de Parnamirim retomou as aulas nesta segunda-feira (09) com mais de 26 mil alunos de volta às salas, iniciando o novo ano letivo com fardamento, merenda, material pedagógico e professores garantidos. O retorno reforça a educação como prioridade absoluta da gestão da prefeita Nilda, que fez questão de acompanhar, pessoalmente, as entregas dos fardamentos, em cerimônia realizada na Escola Tio Hermes. O início das aulas acontece em um cenário de avanços concretos.

A Prefeitura já reformou e entregou seis CMEIs e realizou manutenção e reparos em mais de 20 escolas, garantindo mais conforto, segurança e dignidade para alunos e profissionais da educação. Essas ações de melhorias serão ampliadas neste ano para reforçar ainda mais a infraestrutura nas unidades escolares. As manipuladoras de alimentos passaram por capacitação para garantir mais segurança para os estudantes.

Para a prefeita Nilda, investir em educação é cuidar do presente e construir o futuro da cidade: “Educação é prioridade todos os dias da nossa gestão. Estamos garantindo estrutura, professores, merenda e fardamento para que nossos alunos tenham as condições que merecem para aprender e sonhar. É assim que a gente transforma Parnamirim”, destacou.