O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou falhas na infraestrutura de unidades escolares da rede pública municipal de Ceará-Mirim durante auditoria realizada no âmbito da I Fiscalização Ordenada Nacional na área da Educação. A ação teve como objetivo avaliar as condições de oferta educacional em escolas do município.

A fiscalização analisou duas unidades consideradas críticas do ponto de vista estrutural: o Centro de Educação Infantil Menino Jesus e a Escola Municipal Doutor Júlio Gomes de Senna.

Durante a inspeção, foram constatadas diversas inadequações, incluindo ausência de sinalização de acessibilidade, falta de equipamentos de segurança contra incêndio, problemas de conservação predial e insuficiência de equipamentos básicos.

Além disso, a equipe técnica verificou a inexistência de alvarás e licenças sanitárias, bem como deficiências em espaços pedagógicos e nas condições gerais de segurança escolar.

Diante do cenário, o TCE determinou à Secretaria Municipal de Educação a realização de um diagnóstico completo da infraestrutura da rede de ensino, com a elaboração de um plano de ação para correção das irregularidades identificadas, a ser apresentado ao Tribunal no prazo de 120 dias.

Também foi recomendada ao Poder Executivo municipal a adoção de medidas para garantir previsão orçamentária adequada destinada à melhoria das condições estruturais das escolas.

Durante a instrução do processo, gestores municipais informaram a realização de reformas e ampliações em unidades escolares, com investimentos superiores a R$ 8,7 milhões, além de ações de manutenção que somam mais de R$ 1,4 milhão. Também foram relatadas a construção de novas escolas dentro dos padrões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e melhorias no transporte escolar.

Apesar das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, o Tribunal decidiu pelo arquivamento do processo sem aplicação de sanções. A decisão levou em consideração a ausência de elementos suficientes para individualizar responsabilidades entre os gestores, além do fato de as falhas serem resultado de problemas acumulados ao longo do tempo.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara, que aprovou, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro George Montenegro Soares, acompanhando o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público de Contas.

O processo também será encaminhado à Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que poderá adotar providências no âmbito de sua competência. O Tribunal seguirá acompanhando o cumprimento das recomendações e determinações expedidas.

Fonte: TCE RN

Alto do Rodrigues enfrenta uma forte redução na arrecadação dos royalties do petróleo, uma das principais fontes de receita do município. Em 2025, o município arrecadou R$ 37,3 milhões em receitas ligadas aos royalties. Nos quatro primeiros meses de 2026, o valor soma cerca de R$ 9,9 milhões, e a previsão é de que, a partir de julho, os repasses sejam interrompidos, ampliando ainda mais o desafio financeiro da administração municipal.

Mesmo diante desse cenário, a prefeita Dra. Raquel Lemos tem mantido salários e contas em dia, garantido a entrega de medicamentos à população e dado continuidade a obras e investimentos em áreas essenciais. Na saúde, o município avança com a construção do novo hospital, a implantação da primeira UBS padrão Tipo 1 da história da cidade e a ampliação dos atendimentos especializados. Na educação, os índices de alfabetização registram avanços expressivos e os investimentos em estrutura escolar seguem em ritmo acelerado. “Gestão responsável é antecipar os desafios. Sabíamos da queda dos royalties e construímos uma estratégia para que Alto do Rodrigues continuasse funcionando, com contas em dia, obras avançando e nosso povo sendo cuidado.”, afirmou a prefeita Dra. Raquel Lemos.

Deputado denuncia paralisação de obra de R$ 200 milhões e destaca avanço na derrubada do veto ao projeto que garante mais agilidade nos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) protagonizou nesta terça-feira (10) mais um dia de forte atuação em defesa dos interesses da população potiguar e dos municípios do Rio Grande do Norte. Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, o parlamentar denunciou a falta de avanço nas obras do Hospital Metropolitano, em Natal, e destacou a rejeição, pelas comissões da Casa, do veto do Governo do Estado ao projeto que garante maior agilidade e segurança na transferência dos recursos de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.

A cobrança sobre o Hospital Metropolitano ocorreu um dia após uma fiscalização realizada pelo deputado no canteiro de obras da unidade, considerada uma das principais promessas do Governo do Estado para a área da saúde. O empreendimento possui investimento anunciado superior a R$ 200 milhões.

Durante a visita, Gustavo Carvalho registrou imagens que mostram um cenário que classificou como preocupante: apenas dois trabalhadores atuando na obra e uma máquina parada. Para o parlamentar, a situação não condiz com a importância estratégica do hospital para a rede pública estadual de saúde.

“Estamos falando de uma obra anunciada como prioridade para o Rio Grande do Norte, mas que não apresenta o ritmo necessário para atender a população. A realidade encontrada no local é muito diferente daquela divulgada pela propaganda oficial”, afirmou.

Na tribuna da Assembleia Legislativa, Gustavo reforçou a necessidade de maior fiscalização sobre os investimentos públicos e cobrou explicações do Governo do Estado sobre o andamento da obra, considerada fundamental para ampliar a capacidade de atendimento da saúde potiguar.

No mesmo pronunciamento, o deputado também abordou outra pauta considerada prioritária para seu mandato: o fortalecimento dos municípios. Gustavo destacou a decisão das Comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração da Assembleia Legislativa, que rejeitaram o veto governamental ao projeto que institui a transferência direta dos recursos constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb para as prefeituras.

A proposta, construída em conjunto pelos parlamentares da Casa e inicialmente apresentada por Gustavo Carvalho, já havia sido aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa, recebendo o voto favorável dos 24 deputados estaduais.

Segundo o parlamentar, o projeto não cria novas despesas para o Estado, mas aperfeiçoa o modelo de repasse dos recursos que pertencem constitucionalmente aos municípios, reduzindo burocracias e oferecendo maior previsibilidade financeira às gestões municipais.

“O municipalismo sempre foi uma das principais bandeiras do nosso mandato. Os municípios são a porta de entrada dos serviços públicos e precisam ter acesso aos recursos que lhes pertencem de forma rápida, eficiente e segura. Essa medida fortalece as prefeituras e beneficia diretamente a população”, destacou.

Para Gustavo Carvalho, os dois temas debatidos nesta semana revelam desafios distintos, mas que possuem um mesmo objetivo: garantir que os recursos públicos produzam resultados concretos para a população.

“Enquanto cobramos celeridade em uma obra essencial para a saúde dos potiguares, também trabalhamos para assegurar que os municípios tenham mais autonomia e condições de investir em áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Nosso compromisso é continuar fiscalizando, propondo soluções e defendendo os interesses do povo do Rio Grande do Norte”, concluiu.

Com a rejeição do veto nas comissões, o projeto sobre a transferência direta dos recursos segue agora para nova apreciação do plenário da Assembleia Legislativa, onde deverá ser novamente analisado pelos parlamentares.

O deputado federal Robinson Faria apresentou o Projeto de Lei nº 2.300/2026, que proíbe a aplicação de multas condominiais a pessoas com autismo quando situações relacionadas à sua condição resultarem em barulhos ou comportamentos involuntários. A proposta surgiu após um caso registrado no Rio Grande do Norte, em que uma família com dois filhos autistas, um de 8 anos com nível 3 de suporte e outro de 17 anos com nível 1, passou a receber penalidades financeiras do condomínio sob a justificativa de perturbação do sossego, mesmo que os ruídos decorressem de comportamentos inerentes à condição das crianças.

O projeto estabelece que multas condominiais não poderão ser aplicadas quando o comportamento estiver relacionado às características próprias do autismo, garantindo mais proteção e segurança jurídica às famílias atípicas em todo o país. “O condomínio precisa ser um espaço de convivência, acolhimento e respeito. Não é razoável que famílias sejam multadas por manifestações comportamentais que decorrem diretamente do autismo”, afirmou Robinson Faria.

A iniciativa reforça os princípios de acessibilidade, dignidade da pessoa humana e inclusão social previstos na legislação brasileira e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Autismo, e reflete o compromisso do deputado com a causa das famílias atípicas, bandeira que Robinson Faria tem levantado por meio de projetos de lei e destinação de emendas a associações e centros de atendimento em todo o Rio Grande do Norte.