Proposta busca garantir que trabalhadores não sejam penalizados por eventuais atrasos do Estado no repasse dos valores descontados em folha.
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de proteção aos servidores públicos que realizam empréstimos consignados. A iniciativa surge em meio à repercussão do atraso no repasse de valores descontados em folha pelo Governo do Estado às instituições financeiras.
Nos últimos meses, o tema ganhou destaque após a divulgação de informações por parte do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (SINSP) sobre possíveis atrasos que podem chegar a cerca de R$ 600 milhões, segundo estimativas divulgadas na imprensa. Apesar da repercussão, o montante exato da dívida ainda não foi oficialmente esclarecido pelos órgãos competentes.
Até o momento, não houve uma apuração conclusiva por parte do Governo do Estado, nem posicionamento detalhado por parte do Banco do Brasil ou do Banco Central sobre o volume total de recursos em atraso. O único posicionamento público foi uma nota do secretário estadual de Finanças reconhecendo a existência da dívida, sem apresentar valores consolidados.
O tema também já havia sido discutido na Assembleia Legislativa. Em julho de 2025, durante audiência na Comissão de Finanças da Casa, o secretário afirmou que a situação estaria solucionada até dezembro daquele ano. No entanto, o problema ainda não foi resolvido.
Diante desse cenário, a PEC apresentada por Gustavo Carvalho busca criar garantias constitucionais para evitar prejuízos aos servidores. A proposta estabelece que os valores descontados em folha para pagamento de empréstimos consignados terão natureza de verba vinculada e transitória, não podendo ser considerados receita disponível do Estado. Dessa forma, o governo passa a ter obrigação constitucional de repassar integralmente os recursos às instituições financeiras dentro dos prazos estabelecidos.
Outro ponto central da proposta é a proteção direta ao servidor. Caso ocorra atraso ou inadimplência por parte do Estado no repasse dos valores, o trabalhador não poderá sofrer qualquer penalidade, restrição financeira ou impacto em seu histórico de crédito.
Segundo Gustavo Carvalho, a iniciativa busca garantir segurança jurídica aos servidores públicos e evitar que trabalhadores sejam responsabilizados por problemas administrativos do Estado. “O dinheiro do consignado já sai diretamente do salário do servidor. Portanto, não pertence ao Estado. O governo apenas intermedeia essa operação. Se houver atraso no repasse, o servidor não pode ser penalizado por algo que não foi causado por ele”, afirmou o parlamentar.
A proposta também reforça o entendimento de que os recursos descontados em folha devem ser tratados como valores destinados exclusivamente ao pagamento das operações de crédito contratadas pelos servidores.
Para o deputado, a PEC representa uma medida de proteção institucional em um momento de grande preocupação entre os trabalhadores do serviço público estadual. “A intenção é garantir que o servidor público do Rio Grande do Norte tenha segurança jurídica e não seja prejudicado por eventuais falhas administrativas ou financeiras do Estado”, destacou.
A proposta agora seguirá para tramitação na Assembleia Legislativa, onde deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser apreciada em plenário.
