Com o objetivo assegurar, no âmbito do Rio Grande do Norte, a opção facultativa para que usuários e condutores de serviços de transporte por aplicativo possam indicar preferência quanto ao gênero do prestador ou passageiro, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), apresentou projeto de Lei na Assembleia Legislativa.

A matéria dispõe sobre o direito de consumidores e condutores de plataformas de transporte por aplicativo de indicar preferência de gênero para a prestação ou utilização do serviço, constituindo instrumento de proteção, respeito à privacidade, livre escolha, dignidade e segurança nas relações de consumo e prestação de serviços, devendo ser observadas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

“Esclareço desde já que a escolha do consumidor ou do condutor, nos termos da nossa lei, não pode ser interpretada como ato discriminatório ou impeditivo ao exercício de atividade profissional. O que deve ser considerada é a medida de proteção individual, segurança e liberdade de escolha”, ressalta o parlamentar autor da proposta.

Ainda de acordo com Gustavo “é fato notório, respaldado por pesquisas acadêmicas e por reiteradas manifestações da sociedade civil, que mulheres — tanto passageiras quanto motoristas — relatam situações recorrentes de assédio, violência, constrangimento e vulnerabilidade no uso dessas plataformas. Essa realidade demonstra assimetria na relação de consumo e reforça a necessidade de mecanismos regulatórios capazes de mitigar riscos e promover ambiente mais seguro às usuárias e aos profissionais”, reforça o deputado.

O projeto de Lei estabelece que a indicação de preferência será realizada pelo consumidor no momento da solicitação da corrida e pelo condutor ao receber as chamadas. Em caso de descumprimento por parte das plataformas, o texto prevê aplicação das penalidades, como advertências e multa.

SEGURANÇA
Deputado Gustavo Carvalho também apresentou dois requerimentos voltados à segurança pública. Para São Gonçalo do Amarante, o deputado solicitou ao Governo do Estado, a construção de uma nova sede para a Delegacia da Polícia Civil no município. Atualmente, a delegacia do município ocupa imóvel alugado, com estrutura inadequada ao desempenho das funções essenciais de segurança pública. Já o segundo requerimento é voltado para a construção de um Posto Policial da Polícia Civil no distrito de São José, localizado no município de Touros.

Órgão esclarece prazos, custos e documentos exigidos para liberação de automóveis retidos – Foto: Detran RN

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) disponibiliza no seu Portal de Serviços um passo a passo orientando os proprietários de veículos sobre os procedimentos para liberação de automóvel retido durante fiscalizações realizadas pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) ou pelas demais unidades ostensivas da Polícia Militar do RN.

Logo após a retenção, os veículos são encaminhados para pátios do Detran distribuídos nas regiões Oeste, Metropolitana e Seridó.

Na Região Oeste, os veículos são direcionados ao pátio de Mossoró, localizado na Avenida Centenária, 1000, bairro Aeroporto. A liberação pode ser feita nas unidades do Detran em Assú, Mossoró ou Pau dos Ferros.

Já na Região Metropolitana, o recolhimento ocorre no pátio do Detran/RN na cidade de São Gonçalo do Amarante, situada na Avenida Ruy Pereira dos Santos, 2565, bairro Olho d’Água, e na Região Seridó, os automóveis são levados ao pátio de Caicó, localizado na Rodovia RN-288, Km 1.1, Zona Rural, e o proprietário pode realizar o procedimento nas unidades do Detran em Caicó, Parelhas ou Currais Novos.

Para efetuar a liberação, é necessário que o proprietário ajuste alguma alteração irregular no veículo, caso possua, e quite todos os débitos pendentes do veículo, como IPVA, licenciamento, multas e taxa de bombeiros, como também, é preciso pagar a taxa de liberação no valor de R$ 20,00 e as despesas relativas ao reboque, custódia e vistoria, conforme estabelece a Lei Estadual nº 10.301/2017.

O reboque custa R$ 110,00 dentro do perímetro urbano, acrescido de R$ 3,00 por quilômetro rodado fora do perímetro. A diária de pátio é de R$ 10,00 e a vistoria, R$ 110,00.

Os débitos podem ser pagos de forma online, por meio do aplicativo do Banco do Brasil, utilizando a placa e o RENAVAM, ou pelo Portal de Serviços do Detran/RN, na opção “Meus Veículos”, com pagamento via PIX ou boletos bancários pelo aplicativo do banco ou correspondente PagFácil. As taxas referentes à remoção, guarda e vistoria devem ser quitadas diretamente no pátio, no momento da retirada do veículo, após autorização do Detran.

Para dar início ao processo de liberação, o proprietário deve realizar agendamento no site portal.detran.rn.gov.br, acessando a opção “Agendamentos > Veículos > Liberação de Veículo Apreendido”, e selecionar a unidade onde o atendimento será feito. No dia agendado, é necessário apresentar toda a documentação exigida.

No caso de pessoa física, deve-se portar o CRV (modelo físico) ou o CRV-e (versão eletrônica) do veículo, ambos com duas cópias, além da CNH, documento oficial com foto emitido há menos de dez anos e comprovante de endereço. Para pessoa jurídica, é necessário apresentar, além da documentação pessoal, comprovante de titularidade da empresa, como contrato social, ata ou declaração de firma individual.

Nos casos em que o proprietário optar por representação, o procurador deverá apresentar a documentação própria e do proprietário, acompanhada de procuração pública autenticada, com poderes específicos para o serviço. Quando se tratar de advogado, é aceita procuração particular, acompanhada da carteira da OAB e dos demais documentos exigidos.

O Detran/RN reforça que, de acordo com a Resolução nº 623/2016 do Contran e o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, veículos recolhidos e não reclamados por seus proprietários no prazo de sessenta dias, a contar da data do recolhimento, poderão ser levados a leilão público. A medida visa garantir o cumprimento da legislação que regulamenta os procedimentos de remoção, custódia e alienação de veículos apreendidos, assegurando maior organização e eficiência na gestão dos pátios do Detran.

Fonte: Assessoria de Comunicação Detran/RN

O prefeito de Passa e Fica, Flaviano Lisboa, recebeu o Prêmio Prefeito Inovador 2025 nesta quinta-feira (6), durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Rio Grande do Norte, realizado no Sesc da Avenida Rio Branco, em Natal. O evento reuniu gestores e lideranças de diversos municípios potiguares e destacou iniciativas que utilizam a tecnologia como ferramenta estratégica para modernizar a administração pública, tornando os serviços mais eficientes, sustentáveis e próximos da população.

Durante o evento, o prefeito Flaviano Lisboa e o vice-prefeito Elsinho apresentaram as principais ações desenvolvidas em Passa e Fica por meio do programa “Passa e Fica do Futuro”, que vem transformando o município em um modelo de inovação e sustentabilidade. Entre as iniciativas, estão a implantação de catracas com reconhecimento facial nas escolas, ação que motivou a premiação, além da aquisição de carros elétricos, implantação de biodigestores em unidades de ensino, instalação de energia solar em todos os prédios públicos, iluminação pública 100% em LED, prontuário eletrônico em toda a rede de saúde e educação digital como componente curricular.

Para o prefeito Flaviano Lisboa, o reconhecimento reforça o compromisso da gestão com o desenvolvimento sustentável e tecnológico. “Esse prêmio é o resultado de um trabalho coletivo, que une inovação, responsabilidade e planejamento. Estamos construindo um município mais inteligente, eficiente e preparado para o futuro”, destacou o gestor. A conquista reafirma Passa e Fica como referência em modernização da gestão pública e uso da tecnologia a serviço da população.