Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra prefeito por suposta fraude em dispensa de licitação

RN
Foto: MPRN/ilustração

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, ajuizou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Arez, Bergson Iduino de Oliveira, e mais quatro envolvidos. 

A ação é referente a possíveis irregularidades na contratação, por dispensa de licitação, de uma empresa para fornecimento de areia ao Município. A informação está no portal do MPRN

A investigação do MPRN teve início após uma denúncia anônima recebida em 11 de setembro de 2024, que indicava a contratação de uma empresa pertencente ao irmão de um vereador, mediante dispensa de licitação, com claros indícios de montagem e direcionamento.

Dados preliminares apontaram que a empresa possuía apenas cinco meses de atividade, capital social de R$ 5 mil e funcionava no mesmo endereço residencial do proprietário. O contrato, no valor de R$ 57 mil, visava atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

A motivação para a ação do MPRN reside na suposta violação dos princípios administrativos, configurando ato de improbidade administrativa. A conduta de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, é tipificada como improbidade administrativa.

Durante a apuração, o MPRN solicitou à Prefeitura de Arez cópia integral do processo de dispensa de licitação. De inicio, houve dificuldade na obtenção das informações completas, e a Prefeitura informou posteriormente que nenhum pagamento foi realizado à empresa do irmão do vereador.

Em depoimento, o empresário afirmou não ter fornecido a areia devido à repercussão do caso e declarou que nunca havia fornecido areia antes, pretendendo terceirizar o serviço.

A investigação também revelou a utilização de um atestado de capacidade técnica supostamente falso. O representante da empresa que teria emitido o atestado negou conhecê-lo ou ter assinado qualquer documento para esse tipo de serviço, reforçando a suspeita de que o documento foi inserido no processo dentro da estrutura da própria Prefeitura.

O MPRN constatou que o cancelamento do contrato e a ausência de pagamento ocorreram após a denúncia e a repercussão negativa do caso.

Além do prefeito Bergson Iduino de Oliveira, a ação envolve o empresário irmão de um vereador, um membro da Comissão Permanente de Contratação e a Secretária Municipal de Infraestrutura. A ação do MPRN busca responsabilizar os envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Fonte: MPRN

TCE/RN agradece ao presidente da Câmara de João Câmara, Fernando Guilherme, pelo apoio em evento regional

João Câmara

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), por meio da Escola de Contas “Professor Severino Lopes de Oliveira”, enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal de João Câmara, vereador Fernando Guilherme, agradecendo pelo apoio operacional prestado à realização do Encontro Regional – Polo João Câmara, ocorrido nos dias 6 e 7 de maio.

No documento assinado pelo conselheiro George Montenegro Soares, diretor da Escola de Contas, o TCE destacou a importância da parceria institucional com o Poder Legislativo municipal, enaltecendo a colaboração da Câmara para o sucesso do evento.

“Reitero o privilégio em contar sempre com a honrosa parceria da Câmara Municipal de João Câmara, nas ações desenvolvidas em favor do cumprimento das nossas finalidades institucionais”, diz trecho do ofício.

À frente do Legislativo camarense, Fernando Guilherme tem se destacado pela atuação firme, transparente e articulada, conquistando não apenas a confiança da população, mas também o reconhecimento de importantes órgãos públicos como o Tribunal de Contas do Estado.

O trabalho de Fernando tem fortalecido o papel da Câmara como instituição comprometida com a boa governança, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento da cidade.

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Jornalismo investigativo e humor correm risco no STF, diz chefe do Google sobre Marco Civil da Internet

Brasil

Foto: divulgação

O presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, está preocupado com o andamento do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que será retomado na quarta-feira no Supremo Tribunal Federal.

Em entrevista exclusiva ao UOL, ele afirma que, se prevalecer o entendimento de que as plataformas são responsáveis juridicamente pelo que os usuários publicam, o “ambiente vai ficar mais difícil de operar”.

“As plataformas vão ter que preventivamente e remover qualquer conteúdo que seja potencialmente questionável para evitar uma responsabilização ou um passivo financeiro”, afirmou.

Coelho acrescenta que o jornalismo investigativo, o humor e a propaganda eleitoral estarão em “risco”.

“Qualquer matéria de jornalismo investigativo poderia ser removida, porque algumas pessoas podem se sentir caluniadas”, explica. “O humor também fica em risco, porque as plataformas teriam medo daquele humor ser interpretado como verdade.”

Até agora, três ministros do STF já votaram. O ministro Dias Toffoli estabeleceu a “responsabilização objetiva” das plataformas, modelo que não tem paralelo no mundo, pelo qual as empresas tem que remover conteúdos antes de serem acionadas pela Justiça sob risco de multa. Ele foi acompanhado no seu voto pelo ministro Luiz Fux.

Já o ministro Luís Roberto Barroso fez um voto divergente em que mantém a responsabilização das empresas apenas após a decisão judicial, mas abre exceções para crimes graves nos quais a remoção das publicações tem que ser preventiva.

Raquel Landim – UOL

Moradores denunciam destruição e abandono de parada de ônibus em João Câmara

João Câmara

Moradores de João Câmara estão denunciando o estado de abandono e destruição da parada de ônibus localizada às margens da BR-406, em frente à entrada do Bairro Boa Vista.

Imagens recebidas pela nossa reportagem mostram a precariedade da estrutura arriadaao chão, que deveria oferecer abrigo contra o sol e a chuva para os usuários do transporte público da região. No entanto, o que se vê é uma estrutura deteriorada, colocando em risco a segurança e o conforto da população.

A comunidade cobra uma resposta imediata da gestão municipal. Atenção, prefeita das mídias digitais: é hora de sair das telas e tomar as providências cabíveis! A população exige respeito e infraestrutura digna.

Por Jadson Nascimento (Via Blog do jadson)

Messiane Araújo celebra seus 18 anos com alegria, Fé e muita emoção

João Câmara

Neste último sábado (31) , a jovem Messiane Araújo, filha do casal Messias e Celiane Araújo, comemorou seus tão esperados 18 anos.

A data marca não apenas a chegada à maioridade, mas também um momento especial de amadurecimento, sonhos e novos caminhos.

Messiane, que além de simpática e carismática também é uma talentosa cantora gospel, tem encantado a todos com sua voz e sua dedicação ao ministério de louvor.

Com uma trajetória marcada pela fé e pelo compromisso com Deus, ela já é inspiração para muitos jovens em seu estado RN.

Além de sua paixão pela música, ela é profundamente dedicada à obra de Deus, utilizando seu talento para tocar corações e espalhar a mensagem do evangelho.

Atualmente, ela também se dedica aos estudos, cursando Direito, demonstrando equilíbrio entre sua vocação espiritual e sua formação profissional.

Para Messias Araújo, este é um dia de grande emoção e orgulho.

Ele, que sempre acompanhou de perto os passos da filha, expressa sua gratidão a Deus por ver Messiane se tornar uma jovem mulher determinada, cheia de potencial e pronta para enfrentar os desafios da vida adulta sem abrir mão de seus princípios e valores cristãos.

Em suas redes sociais, Messias fez questão de compartilhar mensagens de amor, orgulho e gratidão, destacando não apenas o talento musical da filha, mas também sua humildade, dedicação e compromisso com a palavra de Deus.

Messiane, por sua vez, aproveita o dia para agradecer a todos pelas mensagens, pelo carinho e pelas orações, reforçando que sua caminhada é guiada por fé, amor e propósito.

Toda a equipe do blog se junta a essa comemoração, desejando à Messiane um futuro brilhante, repleto de saúde, sucesso, realizações e muitas bênçãos.

Parabéns, Messiane Araújo!

Que seus 18 anos sejam apenas o começo de uma jornada maravilhosa nos caminhos de Deus!

Parabéns, Bruno Monteiro! Comunicador completa 30 anos neste domingo, 1° de junho

João Câmara

Neste domingo, 1º de junho, o comunicador Bruno Monteiro comemora a chegada dos seus 30 anos de vida. Natural de João Câmara e figura conhecida no cenário da comunicação local e regional, Bruno nasceu em 01 de junho de 1995.

Blogueiro, radialista, locutor, mestre de cerimônia e idealizador da página e blog de notícias BM Notícias, Bruno é reconhecido pelo carisma, pela espontaneidade e pela alegria com que conduz seu trabalho, seja diante do microfone, nas redes sociais ou nos eventos que apresenta.

Mais do que comunicador, Bruno é também um ser humano sensível às necessidades do próximo. Seu jeito leve e sua vontade de ajudar a quem precisa fazem dele uma referência não apenas na imprensa, mas também como cidadão.

Nesta data especial, amigos, familiares, seguidores e parceiros de caminhada se unem para desejar a ele muita saúde, paz, amor e novas conquistas. Que esta nova fase venha cheia de bênçãos e realizações!

🎉 Parabéns, Bruno! Que venham mais 30, 60, 90… com essa mesma energia e paixão pela vida!

Veja a carta dos Estados Unidos contra Alexandre de Moraes

Brasil

A CNN Brasil divulgou a cara encaminhada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A mensagem é um alerta de que ordens judiciais brasileiras, que não seriam executáveis nos Estados Unidos.

“As ordens do tribunal brasileiro não são executáveis nos Estados Unidos, a menos que haja procedimentos bem-sucedidos de reconhecimento e execução nos Estados Unidos”, afirma o documento.

Veja o documento na íntegra:

Re: Petição 9.935 Distrito Federal
Prezado Ministro de Moraes:
Departamento de Justiça dos EUA
Divisão Cível
Escritório de Assistência Judicial Internacional
7 de maio de 2025

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos refere-se ao processo acima [Petição 9.935] mencionado e apresenta seus cumprimentos ao Supremo Tribunal Federal do Brasil (“Tribunal”). No âmbito do Departamento de Justiça, o Gabinete de Assistência Judicial Internacional (“OIJA”) atua como Autoridade Central, nos termos da Convenção de Haia sobre a Notificação no Exterior de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção de Haia sobre Notificação”) e da Convenção de Haia sobre a Colheita de Provas no Exterior em Matéria Civil ou Comercial (“Convenção de Haia sobre Provas”), e o Gabinete de Assuntos Internacionais (“OIA”) atua como Autoridade Central dos Estados Unidos sob os Tratados de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Criminal (“MLATs”), incluindo o Tratado entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Criminal (“Tratado Brasil-EUA de Assistência Jurídica Mútua”) e convenções multilaterais que incluem disposições de assistência jurídica mútua às quais o Brasil e os Estados Unidos são signatários.

Fomos informados pela Boies Schiller Flexner LLP, advogados externos dos EUA da Rumble Inc. (“Rumble”), que seu cliente recebeu quatro documentos judiciais relacionados ao processo acima referido, caracterizados da seguinte forma: (1) uma ordem de 9 de fevereiro de 2025; (2) uma ordem de 10 de fevereiro de 2025; (3) um mandado de citação e ordem associada de 19 de fevereiro de 2025; e (4) uma decisão de 21 de fevereiro de 2025. Esses documentos judiciais, de acordo com as traduções fornecidas pelos advogados da Rumble, ordenam à Rumble, uma corporação organizada sob as leis de Delaware, um estado dos EUA, com sede principal nos Estados Unidos, bloquear contas associadas a uma pessoa identificada na plataforma de mídia social da Rumble, suspender a transferência de pagamentos para essa pessoa, e fornecer ao Tribunal Brasileiro informações sobre transferências de pagamentos previamente efetuadas para essa pessoa. Essas supostas determinações à Rumble são feitas sob ameaça de sanções monetárias e outras penalidades.

Não nos posicionamos quanto à aplicabilidade das várias ordens e demais documentos judiciais que ordenam que a Rumble atue dentro do território brasileiro, o que é uma questão de direito brasileiro. No entanto, na medida em que esses documentos ordenam que a Rumble realize ações específicas nos Estados Unidos, respeitosamente informamos que tais determinações não são ordens judiciais exequíveis nos Estados Unidos. Segundo o direito internacional consuetudinário, “um Estado não pode exercer jurisdição ou aplicar a lei no território de outro Estado sem o consentimento deste.” Reformulação (Quarta Edição) do Direito das Relações Exteriores dos Estados Unidos, Seção 432 (Instituto Americano de Direito, 2018). Veja também id. Nota dos relatores 1 (“A jurisdição para execução inclui. o desempenho de funções governamentais coercitivas. Exemplos incluem. a entrega de processos obrigatórios, a condução de investigações policiais ou administrativas, a tomada de depoimentos e declarações de testemunhas, [e] a execução de uma ordem para a produção de documentos.”); cf. Fed. Trade Comm’n v. Compagnie de Saint-Gobain-Pont-á-Mousson, 636 F.2d 1300, 1313 (D.C. Cir. 1980) (“Quando o processo compulsório é entregue, no entanto, o próprio ato de entrega constitui um exercício da soberania de uma nação dentro do território de outra soberania. Tal exercício constitui uma violação do direito internacional.”) (notas de rodapé omitidas).

Para executar uma sentença civil estrangeira ou outra ordem judicial estrangeira em matéria civil nos Estados Unidos, a pessoa que busca a execução geralmente precisa iniciar um processo judicial nos EUA para reconhecer e executar a ordem estrangeira perante um tribunal competente dos EUA. O tribunal americano então aplicaria a legislação aplicável e decidiria se ordena a concessão da medida solicitada contra uma parte sobre a qual tenha jurisdição. A legislação dos EUA prevê várias bases para o não reconhecimento, que podem incluir devido processo insuficiente ou incompatibilidade com a legislação americana que protege a liberdade de expressão. As ordens do tribunal brasileiro não são executáveis nos Estados Unidos sem a abertura e sucesso em procedimentos de reconhecimento e execução perante os tribunais americanos.

Além disso, gostaríamos de expressar preocupações quanto à forma de entrega dos documentos à Rumble. Atualmente, não dispomos de informações suficientes para determinar o objeto ou natureza do processo mencionado, incluindo se se trata de matéria civil ou criminal. Contudo, na medida em que o Tribunal Brasileiro busque ordenar que a Rumble realize ações no Brasil, a entrega dos documentos judiciais à Rumble nos Estados Unidos deve ocorrer por meio de um canal apropriado, consistente com o direito internacional consuetudinário e quaisquer acordos aplicáveis entre Brasil e Estados Unidos. Esses canais variam conforme a natureza do processo, seja ele civil ou criminal.

Observamos que o cumprimento dos procedimentos adequados para a entrega de documentos judiciais, por si só, não determina se tais documentos têm efeito no país de origem, o que é uma questão de direito interno estrangeiro. Reiteramos que não tomamos posição sobre a eficácia das ordens do Tribunal dentro do Brasil, conforme a legislação brasileira.

Para documentos judiciais relacionados a matérias civis e comerciais, a entrega deve ser realizada em conformidade com a Convenção de Haia sobre Notificação, da qual tanto o Brasil quanto os Estados Unidos são partes. Pessoas nos Estados Unidos podem ser notificadas nos termos da Convenção de Haia por meio do canal principal de transmissão (Artigo 5) ou por quaisquer canais alternativos ou excepcionais (por exemplo, Artigos 8, 10 ou 25).

Pedidos de provas ou informações a terceiros em conexão com matérias civis ou comerciais não devem ser dirigidos por meio da Convenção de Haia sobre Notificação, mas podem ser feitos através de Carta Rogatória ao OIJA, nos termos da Convenção de Haia sobre Provas. Note-se que, de acordo com o Artigo 12(b), o OIJA não utilizará medidas coercitivas para executar uma Carta Rogatória que pretenda penalizar uma testemunha não parte nos Estados Unidos por não cumprir um pedido estrangeiro de obtenção de provas.

Os Estados Unidos podem fornecer uma ampla gama de assistências em casos criminais quando as informações ou provas solicitadas estiverem localizadas nos Estados Unidos.

Como Autoridade Central dos EUA responsável pela implementação dos MLATs, o OIA auxilia promotores estrangeiros, juízes de investigação e autoridades policiais a obter informações e provas localizadas nos Estados Unidos para uso em investigações criminais, julgamentos e procedimentos relacionados em países estrangeiros. A assistência inclui, entre outras coisas, a entrega de processos legais ou outras notificações a pessoas localizadas nos Estados Unidos. Autoridades Centrais ou Competentes legalmente designadas (Autoridade Central) sob MLATs ou acordos internacionais podem fazer solicitações aos Estados Unidos em nome das suas autoridades investigativas e judiciais. Todas as solicitações feitas nos termos dos MLATs devem ser submetidas por meio da Autoridade Central designada para fazer solicitações em nome das autoridades do país requerente, conforme o tratado ou convenção multilateral específica invocada. O OIA não pode executar um pedido de assistência nos termos de um MLAT se o pedido não for apresentado por meio da Autoridade Central do país solicitante.

O Artigo 13 do Tratado Brasil-EUA de Assistência Jurídica Mútua dispõe expressamente sobre a notificação de documentos pelo Estado Requerente à parte adequada no Estado Requerido.

Blog do Gustavo Negreiros

Fux atende pedido de Nikolas e pede informações à Câmara sobre criação de CPI para investigar fraude no INSS

GERAL

Fotos: Rosinei Coutinho/STF | Paulo Valadares/Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu informações à Câmara dos Deputados sobre a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as fraudes no INSS. O pedido acata um pedido do depurado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apresentou um mandado de segurança na corte na tentativa de obrigar a Casa a investigar os desvios através de descontos de aposentadorias e pensões. O órgão tem dez dias para responder a solicitação do magistrado.

Em seu pedido, Nikolas alegas que o STF tem jurisprudência para determinar à Câmara instalação da CPI, como fez no caso da comissão que investigou fraudes no período da pandemia de Covid-19. A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu o número necessário de assinaturas para abrir a investigação Casa, mas o pedido pedida agora de uma decisão do presidente, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em seu despacho, Fux destaca ainda “gravidade das fraudes” e pede também informações à Política Federal, à Controladoria Geral da União (CGU) e ao próprio INSS sobre as investigações já em andamento.

Ele também deu ciência à Advocacia-Geral da União que pode se manifestar sobre o caso, no prazo de 15 dias. Depois, caberá ainda à Procuradoria-Geral da República elaborar um parecer sobre o mandado de segurança impetrado por Nikolas.

O Globo

Efeito Alexandre: governo Lula teme que possível sanção a ministro atinja bancos brasileiros

Política

Foto: André Violatti/Ato Press/Agência O Globo

Sob reserva, o corpo jurídico de diferentes ministérios e do Palácio do Planalto recebeu nos últimos dias ordens para mapear possíveis consequências para empresas e autoridades diversas caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes de fato seja alvo de sanções dos Estados Unidos com base na chamada Lei Magnitsky.

A preocupação do governo é que grandes bancos nacionais que operam nos Estados Unidos e fazem transações em dólar possam de alguma forma ser penalizados na esteira da briga entre o governo de Donald Trump e o juiz da Suprema Corte.

O cenário chegou à mesa do presidente Lula depois que, em combinação prévia com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que na edição de VEJA que chega neste fim de semana às bancas e plataformas digitais acusa Moraes de toda sorte de arbítrio, o deputado republicano pela Flórida Cory Mills aproveitou uma audiência do secretário de Estado americano no Capitólio para questioná-lo sobre possíveis represálias ao juiz do Supremo. Ato contínuo, Marco Rubio afirmou aos congressistas que havia uma “grande possibilidade” de o ministro brasileiro ser alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky.

Entre as possíveis punições administrativas ao magistrado do STF estariam a impossibilidade de ele utilizar cartões de crédito de bandeiras americanas, ser impedido de viajar aos Estados Unidos e colocar entre os alvos de sanções o escritório de advocacia de seus familiares e uma empresa de consultoria e treinamento que tem a esposa e os filhos dele como sócios.

O imbróglio acendeu o sinal amarelo no Palácio do Planalto porque, a depender da extensão da canetada de Trump, a penalidade a Moraes poderia implicar em multa a bancos brasileiros que estariam em casos específicos sujeitos ao ordenamento jurídico americano.

Pelo diagnóstico do governo, funcionaria assim: mesmo que o ministro do STF não tenha um centavo em contas correntes nos Estados Unidos, bancos brasileiros que operam em território americano poderiam sofrer multas se transacionassem com Alexandre ou com familiares e empresas ligadas a ele.

O precedente mais próximo mapeado pelo Executivo ocorreu há cerca de 15 anos, quando o Banco do Brasil foi multado pelo governo americano por permitir que uma pessoa sancionada utilizasse uma conta dela em uma agência da instituição financeira nos Estados Unidos para receber valores.

Especialistas consultados por VEJA dizem que uma prática comum entre instituições financeiras é fechar as contas de pessoas penalizadas pela Magnistky para evitar futuras dores de cabeça. Entre interlocutores que acompanham a situação dentro do governo, a avaliação é a de que os desdobramentos de uma eventual sanção ainda são imprevisíveis, mas os bancos, ainda que pressionados por eventuais multas, não retirariam o ministro do STF de sua lista de correntistas.

Criada no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky originalmente mirava o governo autocrata da Rússia, que havia prendido um informante que descobrira desfalques milionários em uma empresa e morrera em condições suspeitas sob custódia do Kremlin, mas foi ampliada para impor sanções migratórias e restrições patrimoniais, como o congelamento de ativos, a cidadãos estrangeiros envolvidos em corrupção ou em graves violações de direitos humanos.

Sob a alegação de que promoveu as tais graves violações de direitos humanos – promovendo supostas prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro e bloqueando os bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos, como o blogueiro Paulo Figueiredo, investigado por golpe de Estado no Brasil, e o jornalista Rodrigo Constantino, cancelando os passaportes deles e os impedindo de usarem redes sociais – Alexandre de Moraes entrou na mira da Casa Branca.

Veja

🎉 Brenda Rafaela celebra mais um ano de vida com brilho, inteligência e sonhos prestes a se realizar

João Câmara

Neste sábado, 31 de maio, quem comemora mais um ano de vida é a jovem universitária Brenda Rafaela, estudante de Odontologia, apaixonada pelo conhecimento e pela vida. Prestes a concluir o curso, Brenda já inspira com sua dedicação e determinação, conciliando a rotina intensa de estudos com hábitos saudáveis e práticas esportivas.

Irmã mais nova do comunicador Bruno Monteiro, Brenda é reconhecida por sua inteligência, sensibilidade e foco, qualidades que a tornam uma jovem admirável tanto entre familiares quanto amigos e colegas de universidade.

Em nome do BM Notícias, Bruno deixou uma mensagem especial para marcar a data:

💌 “Hoje é o dia da minha irmã mais nova, Brenda Rafaela, essa mulher linda, forte, dedicada e tão cheia de sonhos. Ver sua caminhada até aqui, prestes a se formar em Odontologia, me enche de orgulho. Que Deus continue te abençoando com sabedoria, saúde e alegrias infinitas. Feliz aniversário!”

Que esta nova primavera traga ainda mais conquistas, alegrias e sorrisos, afinal, poucos sabem cultivar sorrisos como ela, que escolheu essa arte como missão de vida.

Feliz aniversário, Brenda Rafaela! 🦷🎓💖

Alcolumbre escolhe Omar Aziz para presidir a CPMI do INSS

Política

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Omar Aziz (PSD-AM) confirmou a Oeste que foi escolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para comandar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes e irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Aziz conversou com Alcolumbre por telefone nesta sexta-feira, 30, e relatou o teor do diálogo logo depois. “Alcolumbre disse que confia na minha isenção e capacidade”, afirmou. “Vamos ter que trabalhar, pegar dados e investigar.”

Ele também afirmou que o colegiado não será uma “CPMI contra quem quer que seja”, mas um espaço para investigar a “máfia”. De acordo com o senador, a comissão vai agir contra o “roubo vergonhoso dos aposentados”.

Desse modo, Alcolumbre confirma a escolha do integrante do PSD para presidir a CPMI — preferência que, inclusive, já circulava nos bastidores do Senado. O presidente da Casa vinha sinalizando apoio ao nome de Aziz desde as primeiras articulações para instalar a comissão.

Deputado será o relator da CPMI do INSS

Aziz informou que o relator da CPMI será um deputado. A oposição tenta garantir o posto para o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), autor do pedido de criação da comissão na Câmara.

O presidente do Senado precisa ler a instalação da comissão em plenário antes de dar prosseguimento aos trabalhos. Depois disso, os parlamentares deverão aprovar o plano de trabalho. A previsão é que a CPMI do INSS comece no próximo mês.

Veterano de CPMI

Antes de figurar como presidente escolhido para o colegiado, Aziz presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Covid, instalada pelo Congresso Nacional em 2021 para investigar ações e omissões do governo federal durante a pandemia.

Revista Oeste

Lula defende invasões de propriedades pelo MST em discurso durante evento no Paraná

GERAL

Foto: Priscila Ramos/MST/Divulgação

Vivendo o pior momento de seu governo, Lula vai, aos poucos, tentando se aproximar da militância de esquerda esquecida pela gestão petista nos últimos meses.

O petista fez, nesta quinta, um discurso durante uma visita a um assentamento do MST no Paraná em que exaltou as invasões do movimento a propriedades privadas como uma “busca” por dignidade, respeito e direitos.

Lula foi ao estado para a criação oficial do assentamento na comunidade Maila Sabrina, entre os municípios de Ortigueira e Faxinal. A fazenda foi desapropriada pelo petista para assentar 450 famílias que ocupam o local desde 2003.

“Nós temos a obrigação moral, obrigação ética e obrigação política, de ver o que a gente viu aqui, e ter coragem de debater com aqueles que são contra o Movimento Sem Terra, aqueles que são contra a reforma agrária, aqueles que não conhecem o sacrifício e tentam vender a imagem de que vocês são invasores de terras”, disse Lula.

“Na verdade, vocês são invasores de busca de dignidade, de busca de respeito, de busca de direitos que vocês têm que ter”, seguiu o petista.

Radar – Veja

Conta de luz vai ficar mais cara em junho com bandeira vermelha

GERAL
Foto: reprodução

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou nesta sexta-feira (30/5) o acionamento da Bandeira Vermelha, no patamar 1, para o mês de junho de 2025, indicando aumento no custo da energia para os consumidores.

Isso significa que as contas de energia elétrica terão cobrança adicional de R$ 4,46 (quatro reais e quarenta e seis centavos) a cada 100 kW/h (quilowatt-hora) consumidos.

Diante do cenário de afluências abaixo da média em todo o país indicado pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), projeta-se uma redução da geração hidrelétrica em relação ao mês anterior, com um aumento nos custos de geração devido à necessidade de acionamento de fontes de energia mais onerosas, como as usinas termoelétricas.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado pela ANEEL em 2015 para indicar, aos consumidores, os custos da geração de energia no Brasil. Ele reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.

Com as bandeiras, o consumidor ganha um papel mais ativo na definição de sua conta de energia. Ao saber, por exemplo, que a bandeira está vermelha, o consumidor pode adaptar seu consumo para ajudar a reduzir o valor da conta. Pela regra anterior, que previa o repasse somente nos reajustes tarifários anuais, o consumidor não tinha a informação de que a energia estava cara naquele momento e, portanto, não tinha um sinal para reagir a um preço mais alto.

Fonte: Aneel

Polícia apreende 16 motocicletas com queixa de roubo e adulteração em Pendências, RN

RN
Foto: radiovalependencias

Uma operação policial que movimentou a cidade de Pendências nesta sexta-feira (30) resultou na apreensão de 16 motocicletas com queixa de furto/roubo ou com sinais claros de adulteração. A ação, realizada em conjunto entre as forças de segurança federal e estadual.

Após uma série de abordagens e avaliações técnicas, os veículos identificados com irregularidades foram encaminhados para a 60ª Delegacia de Polícia Civil de Pendências, onde foram realizados os procedimentos legais. Os trabalhos contaram com a presença de peritos do ITEP, que ajudam na análise minuciosa dos veículos apreendidos.

Segundo apurado pela Rádio Vale, cerca de 28 policiais rodoviários federais participaram diretamente da operação, além de efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual e PRF. A operações também ocorreram nas cidades nas cidades vizinhas. Com informações da Rádio Vale de Pendências e Belezas de Guamaré radiovalependencias e @belezasdeguamarenoticias

Congresso aprova exame toxicológico obrigatório para tirar CNH de carro ou moto

Brasil

Foto: Dino

O Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade de exame toxicológico para quem estiver tentando obter a carteira de habilitação para carros ou motos.

O projeto de lei foi aprovado nessa quinta-feira (29) pela Câmara dos Deputados, após alterações dos senadores. O texto inclui diversas mudanças ao Código de Trânsito Brasileiro e segue para a sanção do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que muda

O novo texto diz que o resultado negativo em exame toxicológico é obrigatório para se obter a permissão para dirigir — nome dado à CNH “provisória”, recebida por quem se habilita pela primeira vez — nas categorias A e B.

Os exames serão realizados em clínicas médicas, que já realizam o teste para condutores de veículos maiores. Caso a própria credenciada ao Detran queira oferecer o toxicológico, ele deverá ser feito “em ambiente físico próprio e segregado”.

O novo texto estende, a carros e motos, as exigências do toxicológico feito por motoristas de ônibus, caminhões e outros veículos que exigem CNH de categoria C, D ou E.

Quais drogas?

O exame toxicológico detecta substâncias como:

Anfetaminas e derivados;

Maconha (THC e outros canabinoides);

Cocaína e (metabólitos);

Opiáceos.

A lei as define como “substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção”. Os testes devem ser feitos por empresas credenciadas e com normas definidas. A janela de detecção mínima é de 90 dias.

A divulgação dos resultados é feita de maneira confidencial. Não há previsão de punições a quem tiver a CNH negada caso o exame seja positivo.

Outras mudanças

O tema principal do projeto de lei 3965/21, do deputado federal José Guimarães (PT-CE) é o financiamento dos programas que fornecem, gratuitamente, carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda.

Atualmente, grande parte dos estados brasileiros mantem seus programas de CNH Social. Agora, a lei prevê que o dinheiro arrecadado com as multas deverá financiar tais projetos.

Além disso, fica definido que só pessoas inscritas no CadÚnico têm direito ao benefício. Mantém, ainda, a obrigatoriedade do dinheiro arrecadado também servir a obras de melhorias do trânsito.

Por fim, os congressistas estenderam, a todo território nacional, a possibilidade de transferir a propriedade de veículos por meio 100% digital.

Assim, qualquer contrato digital de compra e venda de veículos assinado eletronicamente terá validade e deve ser, obrigatoriamente, acatado por todos os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

UOL