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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma importante matéria que cria a Política Estadual de Conscientização sobre os Malefícios do Uso de Cigarros Eletrônicos (Lei nº 12.477). A norma foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado e prevê ações educativas voltadas às escolas públicas e privadas.

De acordo com o texto, o objetivo é informar e sensibilizar a comunidade escolar sobre os riscos associados ao uso dos dispositivos, também conhecidos como vapes. A lei, de autoria do deputado estadual Taveira Júnior (União), define como cigarro eletrônico qualquer aparelho que utilize bateria e reservatório para aquecer líquidos com nicotina ou outras substâncias que, ao serem inaladas, produzem vapores.

Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, elaboração de materiais informativos, incentivo a pesquisas sobre os impactos do cigarro eletrônico na saúde pública e capacitação de profissionais de educação e saúde para atuarem na prevenção. As ações poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

O texto também determina que o Poder Executivo apresente, anualmente, um relatório público sobre as atividades implementadas, com dados sobre o alcance das campanhas e resultados obtidos. “Precisamos assumir a responsabilidade com os nossos jovens. O cigarro eletrônico, também conhecido como vape, promove complicações para a saúde e também causa dependência, tal qual o cigarro tradicional”, disse Taveira Júnior.

O prefeito de Serra Caiada, Joãozinho Furtado, alcançou o maior índice de aprovação entre os gestores municipais do Rio Grande do Norte, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Perfil. O levantamento mostra que 95,25% dos serracaiadenses aprovam a gestão do prefeito, enquanto apenas 2,25% a desaprovam. Outros 2,50% dos entrevistados não souberam ou preferiram não opinar, evidenciando o alto nível de satisfação da população com o trabalho desenvolvido pela administração municipal.

A pesquisa foi realizada nos dias 18 e 19 de outubro, ouvindo 400 moradores com 16 anos ou mais em todas as regiões do município, incluindo a zona urbana e as comunidades rurais. O levantamento tem margem de erro de 4,9 pontos percentuais, para mais ou para menos, e intervalo de confiança de 95%, o que reforça a credibilidade dos resultados e a expressiva aprovação da gestão de Joãozinho Furtado.

Os números refletem uma série de avanços concretos implementados em Serra Caiada. O município conta com 100% das vias asfaltadas, iluminação pública totalmente em LED e pagamento dos servidores rigorosamente em dia, com salário antecipado todos os meses. Além disso, a cidade recebeu o Selo ATRICON Ouro em gestão fiscal, reconhecimento nacional que reforça o compromisso da administração com a transparência, a responsabilidade financeira e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.

A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) instituiu, por meio da Portaria nº 9.686, publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial do Estado, a Comissão de Enquadramento na Carreira do Pessoal Administrativo da Educação, dando início à fase de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do segmento.

A medida integra o processo de valorização dos servidores que atuam no suporte técnico e administrativo das escolas e órgãos da rede estadual.

A comissão será presidida pela servidora Ana Lúcia de Oliveira, e composta por representantes das secretarias de Educação (SEEC), de Administração (SEAD) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (SINTE-RN), reforçando o caráter participativo e técnico da implementação.

Previsto na Lei Complementar nº 794/2025, o novo PCCR representa um marco na política de gestão de pessoas da Educação potiguar. Entre os avanços, destacam-se as progressões funcionais com base na formação profissional e no tempo de serviço, garantindo que o desenvolvimento na carreira esteja diretamente vinculado ao mérito e à qualificação dos servidores. Além disso, a legislação estabelece a data-base em abril, com reajuste anual dos vencimentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegurando a reposição inflacionária e maior previsibilidade salarial.

Outro ponto importante é a extensão dos benefícios aos aposentados com paridade, que passam a ter os mesmos direitos dos servidores em atividade, e a adesão opcional ao novo regime, respeitando a trajetória profissional de cada servidor.

A Comissão recém-criada será responsável por conduzir os enquadramentos, garantindo a transparência e a equidade no processo.

Fonte: SEEC RN

A crise fiscal que se encontra o Rio Grande do Norte foi tema do pronunciamento do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), na tribuna da Assembleia Legislativa do RN, nesta terça-feira (21). Na oportunidade, o parlamentar detalhou a dívida fiscal do estado do Rio Grande do Norte, contabilizada pelo Tribunal de Contas.

No relato, Gustavo se baseou em informações do TCE que apontaram uma dívida consolidada do Estado de R$ 6,3 bilhões, sendo um salto de R$ 2 bilhões desde o início da gestão Fátima Bezerra, em 2019.

Segundo o deputado, esse crescimento da dívida revela a falta de controle fiscal e má gestão dos recursos públicos. “Chegamos a um limite. E chegamos a um limite mesmo. Este é um retrato de descontrole. Estamos em um buraco”, lamentou Gustavo.

Ele ainda pontuou que os recordes de arrecadação e o alinhamento político do governo estadual com o governo federal não foram positivos para o RN. “De quê adiantou ser amigo do governo Lula, com mais de R$ 2 bilhões construídos em dívidas novas por este governo, acumulando um total de R$ 6,3 bilhões desse rombo fiscal?”, criticou.

Finalizando a fala, Gustavo lembrou que quando o governo gasta mais do que arrecada, quem paga a conta é o povo. Neste caso, a população do RN, com reflexos em áreas prioritárias como saúde e educação. Um cenário contrário ao que apresentam as propagandas governamentais, destacou ele.

A reativação de um programa voltado à saúde e bem-estar da população foi o tema central do pronunciamento do deputado Taveira Júnior (União) em sessão plenária da última semana na Assembleia Legislativa. O parlamentar formalizou um requerimento ao Governo do Estado para que o “Viva+ RN Via Costeira”, iniciativa que promovia atividades físicas, culturais e de lazer na orla de Natal, seja retomado.

Em seu discurso, Taveira Júnior ressaltou a importância do projeto, que, durante sua execução, transformava o trecho da Via Costeira em um ambiente de saúde e cidadania. “Estamos propondo que o programa retorne em caráter quinzenal, garantindo segurança, mobilidade e incentivo à prática esportiva para famílias, jovens e idosos”, afirmou o legislador, destacando que a ação beneficia “todos que buscam mais qualidade de vida”.

O deputado enfatizou que o “Viva+ RN Via Costeira” vai além do lazer, configurando-se como uma “política pública de saúde preventiva”. Ele descreveu a iniciativa como um incentivo à ocupação positiva do espaço urbano e uma promoção do bem-estar físico e mental para os potiguares.

Ao concluir sua fala, o parlamentar dirigiu um apelo direto ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde, solicitando a avaliação de sua proposta. “O Viva+ RN Via Costeira já mostrou seu valor e a população da Grande Natal anseia pela sua volta”, declarou Taveira Júnior, reforçando a expectativa de que o executivo estadual e a governadora Fátima Bezerra considerem o retorno desse programa, “muito importante para a população não só de Natal, mas de toda a Grande Natal”.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por unanimidade, cassar os mandatos do prefeito de Itaú, Francisco André Régis Júnior, e do vice-prefeito, Paulo Fernandes Maia, por abuso de poder político e conduta vedada durante o pleito de 2024. A Corte também declarou a inelegibilidade do prefeito por oito anos, aplicou multa de R$ 10 mil ao chefe do Executivo e de R$ 5 mil ao vice-prefeito, além de determinar a realização de nova eleição, conforme o artigo 224 do Código Eleitoral.

De acordo com a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0600224-44.2024.6.20.0045), os gestores utilizaram eventos custeados pelo poder público — como o “Dia das Mães Itauenses” e o “Arraiá do Zé Padeiro” — para promover suas imagens em período vedado pela legislação. Em um dos episódios, foram distribuídos cerca de 300 brindes de alto valor, como eletrodomésticos, durante evento oficial amplamente divulgado nas redes da Prefeitura. O tribunal também apontou desvio de finalidade na contratação da banda “Rey Vaqueiro” para o São João municipal, ocasião em que o artista exaltou o prefeito em meio ao público, configurando promoção pessoal.

Os julgadores consideraram que as condutas violaram o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), por representarem distribuição gratuita de bens e uso da máquina pública para autopromoção, caracterizando abuso de poder político e econômico. A decisão, que terá cumprimento após o prazo de eventuais embargos de declaração, reforça o entendimento de que a gravidade e o potencial de desequilíbrio eleitoral são suficientes para a aplicação das sanções de cassação, inelegibilidade e multa, reafirmando o compromisso da Justiça Eleitoral com a moralidade e a igualdade de condições no processo democrático.

O projeto de lei “Valéria de Anália, vidas que ficam” apresentado pelo deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil), ganhou destaque na mídia após a emocionante participação de Valéria Felizardo no podcast Dando Voz, apresentado por Ana Carolina Oliveira, mãe de Isabella Nardorni. Valéria é a mãe de Márcia Anália, de 23 anos, que foi encontrada morta em sua casa no dia 24 de abril de 2024, em Parnamirim. O crime foi cometido pelo seu ex-companheiro, Josué Viana, por não aceitar o fim do relacionamento.

Durante a entrevista, publicada na última quinta-feira (16) no canal do YouTube de Ana Carolina, Valéria abordou a dor da perda e a relevância do Projeto de Lei “Valéria de Anália, vidas que ficam”, de autoria do deputado Taveira Júnior, que visa oferecer suporte integral a pais, mães e familiares de vítimas de feminicídio no Rio Grande do Norte.

O Projeto de Lei, batizado em homenagem à mãe e à filha, busca instituir uma política estadual de proteção e atenção integral para mitigar os profundos impactos emocionais e sociais enfrentados por essas famílias. O PL está aguardando a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, para ser votado em plenário.

Conforme relatado por Valéria no podcast, o projeto é “voltado para os que ficam, para as vítimas secundárias, principalmente as mães”, destacando a necessidade de apoio humanizado, psicológico e social que muitas vezes é inexistente, como foi sua própria experiência ao não encontrar psiquiatra na rede pública no momento de maior necessidade.

“Nosso projeto de lei reconhece a lacuna no apoio às famílias que sofrem a perda de entes queridos em decorrência do feminicídio e propõe a implementação de uma rede de suporte que abranja desde o atendimento psicológico até a assistência social”, explicou Taveira Júnior.

A fala de Valéria Felizardo no podcast ressalta a urgência e a pertinência do projeto, dando voz àqueles que, como ela, enfrentam um luto complexo e a ausência de amparo adequado. O deputado Taveira Júnior tem se dedicado à pauta de combate à violência contra a mulher e ao apoio às vítimas e seus familiares, buscando transformar a dor em políticas públicas efetivas.

Na tarde desta terça-feira (14), por volta das 15h, a 1ª CIPM, em ação integrada com a Polícia Civil de Macau, realizou a captura de um indivíduo acusado de praticar diversos furtos a comércios locais.

O suspeito foi localizado nas proximidades da ponte que liga Macau à Ilha de Santana e, ao tentar fugir entrando na água, acabou sendo contido e preso pelas equipes policiais.

Durante a operação, 23 aparelhos celulares furtados foram recuperados, resultado do trabalho eficiente e da cooperação entre as forças de segurança. Com informações da 1cipm.pmrn

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte concluiu as investigações da Operação Linha de Produção e apontou o ex-prefeito de Santa Cruz, Ivanildo Ferreira Lima Filho, conhecido como Ivanildinho, como líder de uma suposta organização criminosa que teria atuado dentro da Prefeitura nos últimos meses de sua gestão.

De acordo com o relatório do Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), o grupo é suspeito de cometer crimes como peculato, falsidade ideológica, contratação irregular e destruição de documentos públicos. Ao todo, 22 pessoas foram indiciadas, entre elas ex-servidores, assessores e a ex-primeira-dama Myllena Bulhões.

As investigações apontaram a existência de um “arquivo morto” instalado em um imóvel no bairro Maracujá, onde, segundo a Polícia Civil, documentos públicos foram rasgados, adulterados e colados com assinaturas falsificadas. Perícias realizadas pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) confirmaram a manipulação e destruição de registros oficiais, além da formatação irregular de computadores da Prefeitura antes da transição de governo.

A delegada Patrícia Marie Matsuno de Melo classificou o esquema como “estruturado e hierarquizado”, com Ivanildinho no comando das ações voltadas a ocultar provas e eliminar rastros. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que analisará se apresentará denúncia formal contra os investigados.