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Interlocutores do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de ministros do Supremo Tribunal Federal disseram que cresceu nas duas instituições a defesa de que o ministro Dias Toffoli se afaste do caso como forma de distensionar a pressão sobre os dois órgãos.

A notícia é da CNN Brasil. A expectativa tanto na PGR quanto no STF é de que na reunião da tarde dessa quinta-feira (12) na corte Toffoli seja aconselhado a se afastar. Se ele rejeitar, fontes próximas a Gonet avaliam que ele já considera reverter sua posição até agora no caso de não se posicionar pelo seu afastamento.

Pela legislação, só o próprio Toffoli ou a PGR podem arguir a suspeição dele. Há uma terceira possibilidade de o presidente do STF  admitir a suspeição e levar sua decisão para análise dos demais ministros. Essa hipótese até agora está descartada.

Gonet vem controlando a pressão interna e segurando os pedidos de parlamentares para que julguem Toffoli suspeito. Procuradores com que a CNN conversou nesta quinta-feira apontam que a ampla maioria da categoria defende o afastamento de Toffoli.

A Prefeitura de Parnamirim passou a disponibilizar o Implanon, método contraceptivo de longa duração, em todas as 29 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da rede municipal. A iniciativa fortalece a Atenção Primária à Saúde e amplia a política municipal de cuidado integral à mulher, garantindo mais autonomia, segurança e acesso gratuito a um dos métodos mais eficazes de prevenção da gravidez, reafirmando o compromisso da gestão Nilda com a saúde da população.

Parnamirim é pioneira no Rio Grande do Norte na oferta do Implanon pelo sistema público municipal. O dispositivo, implantado no braço da paciente, garante proteção contra a gravidez por até três anos, de forma totalmente gratuita, segura e reversível.

Para viabilizar a implantação do serviço, médicos e enfermeiros da rede municipal passaram por capacitação específica, promovida pela Secretaria de Saúde do Estado. A formação assegura que todo o processo, desde o acolhimento, avaliação, inserção do método e acompanhamento, seja realizado com qualidade, resolutividade e humanização dentro da própria Atenção Primária.

A prefeita Nilda destacou a importância do investimento na qualificação das equipes e no fortalecimento da saúde pública. “Cuidar das pessoas começa pelo fortalecimento da Atenção Básica. Investir na formação contínua dos nossos profissionais é prioridade absoluta, porque isso se reflete diretamente na qualidade do atendimento oferecido às mulheres de Parnamirim”, afirmou.

Nesta terça-feira (10), durante a reunião da Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória nº 1.323/2025, a deputada federal Carla Dickson (União Brasil-RN) voltou a fazer duras críticas ao Governo Federal, dessa vez pelo descumprimento da promessa de pagamento do Seguro-Defeso, o que mantém milhares de pescadores artesanais em situação de completa insegurança e desespero.

Segundo a parlamentar, após as primeiras críticas feitas na reunião da última semana, o Governo chegou a anunciar que o benefício seria pago no dia seguinte, criando expectativa entre as famílias que dependem exclusivamente do seguro para sobreviver durante o período de proibição da pesca. No entanto, a promessa não foi cumprida, e até agora não há ainda um calendário oficial de pagamentos, nem explicações claras aos trabalhadores do mar.

“Isso é desrespeito aos pescadores, é crueldade. Essas famílias esperam há meses pelo pagamento e comemoraram que iriam receber, mas a alegria não durou 24 horas. Várias colônias de pescadores do Rio Grande do Norte, entraram em contato comigo num dia agradecendo e no outro lamentando que tinham sido enganados pelo Governo. O Ministério do Trabalho alega inconsistência no sistema, mas pra liberar 12 milhões de reais para propaganda antecipada do presidente Lula no carnaval do Rio de Janeiro, não há burocracia. Isso não é erro técnico, é abandono”, afirmou Carla Dickson.

A deputada destacou que o impacto é grave no Rio Grande do Norte, onde colônias de pescadores relatam fome, endividamento e sofrimento psicológico. A deputada ressaltou que a Comissão Especial Mista terá papel decisivo para corrigir as distorções da MP e cobrou do Governo Federal respeito, transparência e urgência.

A MP 1.323/2025, publicada em 5 de novembro de 2025, transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade pelo Seguro-Defeso e impôs novas exigências, como inscrição no CadÚnico, fornecimento de dados biométricos e acesso ao sistema Gov.br. Para Carla Dickson, a combinação de burocracia excessiva, falhas operacionais e ausência de planejamento está penalizando justamente os pescadores honestos.

“Não dá para tratar o Seguro-Defeso como favor. É um direito. E direito não se promete e descumpre. O pescador do Rio Grande do Norte exige resposta, data e dignidade”, concluiu.

O Ministério Publico do Rio Grande do Norte quer entender a contratação realizada pela Prefeitura de Santa Cruz, na última segunda-feira (09), por meio de dispensa de licitação. Desta vez, com a empresa M Construções e Serviços LTDA (MB). No montante de R$ 649.081,25 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). O Contrato é assinado pela Prefeita Ana de Cleide.

A dispensa de licitação é uma forma legal e prevista na Constituição Federal e na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) para contratações diretas, mas ela se torna incorreta e criminosa quando utilizada fora das hipóteses previstas em lei ou sem o devido processo legal. A dispensa só pode ocorrer em casos específicos, por exemplo, emergências, serviços de baixo valor, licitação deserta ou fracassada).

O inquérito aberto no MP, tem data desta terça-feira (10), e visa apurar irregularidades na contratação da referida empresa.

Foto: Freepik

Mais de 45 mil alunos cegos ou com baixa visão vão começar hoje o ano letivo sem acesso a livros didáticos em Braille, sistema de escrita tátil em papel relevo voltado para deficientes visuais. A denúncia é da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), que representa o setor que produz conteúdos desse tipo. Os materiais em Braille são considerados essenciais para a alfabetização e acompanhamento escolar desse público. A situação afetaria estudantes tanto de turmas regulares quanto de Educação de Jovens e Adultos (EJA) dos ensinos fundamental ao médio.

Segundo a Abridef, é a primeira vez, desde a criação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), há quatro décadas, em que não houve cronograma oficial nem garantia orçamentária específica para livros acessíveis em um ano letivo. Procurado, o Ministério da Educação (MEC) alegou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) “possui contratos vigentes que asseguram o atendimento” a esses alunos, mas não respondeu diretamente sobre a entrega dos materiais em Braille.

‘Braille zero’

O relato da Adribef é reiterado pelo Instituto Benjamin Constant, órgão federal vinculado ao próprio MEC que oferece ensino especializado a esse público. Sediada no Rio, a entidade é considerada pioneira na América Latina na educação de pessoas com deficiência visual e oferece material didático impresso em gráficas próprias. Seu diretor-geral, Mauro Conceição, confirmou que 2026 será um ano de “Braille zero” em escolas brasileiras, conforme informações recebidas do FNDE.

— Ou seja, não haverá recursos para a produção, publicação e distribuição de livros em Braille e em tinta ampliada. O prejuízo nas escolas será enorme. Isso significa tirar a capacidade de aprendizagem em sua plenitude do aluno cego. Ele já tem a limitação da falta da visão: esse estudante aprende ouvindo e com as mãos. Se você não dispõe desse instrumento o aluno terá um déficit cognitivo irrecuperável — destaca.

Já o presidente da Abridef, Rodrigo Rosso, reforça que não há alternativa adequada para a alfabetização de crianças com deficiências visuais além do próprio Braille:

— Quando uma criança aprende a ler e escrever, ela vê a letra “A” ou “B” e a associa a um som. O Braille funciona da mesma forma, mas a construção simbólica acontece pelo tato, assim como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) funciona para a pessoa surda. Sem ele, você forma um analfabeto funcional. O livro digital é complementar, ninguém ignora outras tecnologias, mas elas não substituem o Braille no aprendizado da leitura e da escrita.

Nas contas da associação, o custo estimado para atender todos os alunos cegos com livros em Braille é de aproximadamente R$ 40 milhões, o que representaria menos de 1% do orçamento anual do PNLD, que supera R$ 5 bilhões. Para a Abridef, a indisponibilidade do material didático adequado trata-se de uma decisão política, não financeira:

— Enviamos uma série de ofícios ao governo federal. Nunca recebemos uma resposta clara dizendo que a ausência do Braille fosse uma questão orçamentária. Esse sistema é a principal ferramenta de autonomia da pessoa cega. Inclusive, agora em janeiro, o Braille foi reconhecido como patrimônio cultural pela Unesco. É a ferramenta ideal de letramento para deficientes, e o Brasil está indo na contramão disso.

O número de 45 mil estudantes cegos em idade escolar é mensurado pela associação a partir de dados do IBGE. No entanto, apenas 7.321 estão identificados nos sistemas do MEC, que utiliza informações do Censo Escolar, do Inep. Desses, 3.500 — menos da metade — teriam recebido os livros adaptados em 2024. Ou seja, mesmo em anos considerados regulares mais de 90% dos alunos com deficiência visual ficam de fora da política pública. Agora, se nada mudar, nessa pequena parcela será atendida.

Com informações do O Globo

A rede pública municipal de Parnamirim retomou as aulas nesta segunda-feira (09) com mais de 26 mil alunos de volta às salas, iniciando o novo ano letivo com fardamento, merenda, material pedagógico e professores garantidos. O retorno reforça a educação como prioridade absoluta da gestão da prefeita Nilda, que fez questão de acompanhar, pessoalmente, as entregas dos fardamentos, em cerimônia realizada na Escola Tio Hermes. O início das aulas acontece em um cenário de avanços concretos.

A Prefeitura já reformou e entregou seis CMEIs e realizou manutenção e reparos em mais de 20 escolas, garantindo mais conforto, segurança e dignidade para alunos e profissionais da educação. Essas ações de melhorias serão ampliadas neste ano para reforçar ainda mais a infraestrutura nas unidades escolares. As manipuladoras de alimentos passaram por capacitação para garantir mais segurança para os estudantes.

Para a prefeita Nilda, investir em educação é cuidar do presente e construir o futuro da cidade: “Educação é prioridade todos os dias da nossa gestão. Estamos garantindo estrutura, professores, merenda e fardamento para que nossos alunos tenham as condições que merecem para aprender e sonhar. É assim que a gente transforma Parnamirim”, destacou.

Com recorde de público, a prévia carnavalesca de Parnamirim levou cerca de 60 mil foliões à Avenida Deputado Márcio Marinho, na praia de Pirangi, na noite deste sábado (7), consolidando o evento como um dos maiores já realizados no município. A festa, promovida pela gestão da prefeita Nilda, foi marcada por organização, segurança e muita animação. Nenhuma ocorrência foi grave foi registrada.

O grande destaque da noite foi o trio elétrico comandado por Natanzinho Lima, que arrastou uma multidão ao longo da avenida. O público também vibrou com os shows de Thulio Milionário e Rafinha, garantindo uma noite de muita música e celebração.

Outro momento especial foi a escolha do Rei e da Rainha do Carnaval 2026. Mariana Bingnotti e Willian Thomaz conquistaram o público e o júri, levando o título e reforçando o clima de alegria e tradição carnavalesca.

Para garantir uma festa à altura, a Prefeitura de Parnamirim disponibilizou estrutura completa, com reforço na segurança, limpeza pública e serviços de saúde, assegurando conforto e tranquilidade aos foliões. Além da diversão, o evento impulsionou a economia local, movimentando o comércio, gerando emprego e renda.

Para a prefeita Nilda, o sucesso da prévia reafirma o compromisso da gestão com eventos populares e bem organizados: “Foi uma festa linda, segura e cheia de alegria. Esse é o carnaval do povo, feito para as famílias, para os trabalhadores e para todos que amam Parnamirim. Ver Pirangi lotada, com recorde de público, mostra que estamos no caminho certo”, destacou a prefeita.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, lançado pela Prefeitura, destinado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A investigação teve origem em uma Notícia de Fato registrada em fevereiro de 2025, posteriormente convertida em Procedimento Preparatório, após surgirem questionamentos sobre a legalidade da forma de contratação adotada pelo município.

O ponto central da apuração é a possível violação ao art. 9º da Lei nº 11.350/2006, que determina que a contratação de Agentes de Combate às Endemias deve ocorrer por meio de processo seletivo público, com provas ou provas e títulos, salvo situações excepcionais, que precisam ser devidamente justificadas.

Segundo o Ministério Público, não ficou demonstrada, até o momento, nenhuma situação de urgência que justificasse a adoção de um processo seletivo simplificado, em detrimento do modelo previsto em lei.

Durante a fase preparatória, a Promotoria requisitou formalmente à Prefeitura de Galinhos que apresentasse justificativa documental para a escolha do procedimento simplificado.
No entanto, conforme certificado nos autos, o município permaneceu em silêncio, mesmo após prorrogação de prazo e ciência regular da requisição ministerial.

Essa ausência de resposta foi determinante para o aprofundamento da investigação.

Diante do encerramento do prazo do Procedimento Preparatório e da necessidade de maior amplitude investigativa, o Ministério Público decidiu converter o feito em Inquérito Civil, mantendo a numeração original, conforme prevê a Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para a Prefeitura de Alexandria acerca das festividades envolvendo o Carnaval de 2026.

O documento foca na preservação ambiental devido ao cenário crítico de escassez hídrica na região. Atualmente, os reservatórios que abastecem a cidade enfrentam um esvaziamento preocupante.

A principal preocupação gira em torno do evento conhecido localmente como “Mela-mela”. Essa atividade pressupõe o uso massivo de água potável para a lavagem das vias públicas após o término da festa.

Atualmente, Alexandria convive com um racionamento de água severo no dia a dia, com fornecimento apenas uma vez por semana. Nesse contexto, a prioridade absoluta deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

A Promotoria de Alexandria aponta que a prática do Mela-mela gera um desperdício descontrolado de um recurso finito e essencial. Consequentemente, o órgão ministerial considerou o evento incompatível com a crise atual.

A recomendação orienta que a administração municipal não realize ou fomente atividades que envolvam desperdício hídrico. Isso impede o uso de infraestrutura oficial ou recursos públicos para o “Mela-mela”. Além disso, a gestão deve adotar uma fiscalização rigorosa nas ruas durante a folia. O objetivo é impedir o uso recreativo de mangueiras, carros-pipa ou hidrantes.

As medidas recomendadas também afetam diretamente a iniciativa privada e os blocos de rua. Eles devem ser orientados sobre a proibição do uso irracional da água durante os desfiles. Caso as normas sejam desrespeitadas, os infratores estarão sujeitos à responsabilização administrativa e ambiental.

Campanhas publicitárias de conscientização precisam ser reforçadas imediatamente junto à população. A mensagem deve destacar que a tradição do Carnaval precisa respeitar a preservação dos recursos hídricos.

O município tem um prazo estipulado de 72 horas para se manifestar sobre o documento. A gestão deve informar se acatará os termos e apresentar um plano de ação detalhado. Esse plano precisa garantir a observância do uso racional da água durante todos os dias de festa.

O descumprimento das orientações poderá implicar a adoção de medidas judiciais cabíveis contra os gestores. Entre as possibilidades está o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para proteger o patrimônio hídrico local. Assim, espera-se que o evento ocorra sem comprometer o abastecimento básico da população.

Fonte: MPRN

A Atenção Primária da rede pública municipal de saúde de Parnamirim vive uma nova realidade graças ao trabalho da gestão Nilda. Em apenas um ano, o município saiu de 6% para 94% das equipes do setor avaliadas com bom desempenho pelo Ministério da Saúde, consolidando um dos maiores avanços já registrados no Rio Grande do Norte no setor. A avaliação faz parte dos chamados indutores de boas práticas, que analisam a qualidade da assistência prestada à população. Os resultados classificam as equipes em regular, suficiente, bom e ótimo, servindo como parâmetro nacional para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS).

Quando a atual gestão assumiu, o cenário era preocupante. O município tinha apenas quatro equipes classificadas como “bom desempenho” e 61 avaliadas como “suficiente”, figurando entre os piores índices do estado. Em 2024, apenas 6% das equipes alcançavam avaliação positiva. Já em 2025, primeiro ano da gestão da atual administração, a mudança foi expressiva. No segundo quadrimestre (Q2), a avaliação do Ministério da Saúde apontou uma virada histórica: 61 equipes passaram a ser classificadas como “bom desempenho” e apenas quatro permaneceram com desempenho suficiente, elevando o índice para 93%.

A prefeita Nilda destacou que o resultado é fruto de planejamento, compromisso e valorização dos profissionais da saúde: “Esse avanço mostra que estamos no caminho certo. Recebemos a saúde em uma situação difícil, mas com trabalho, organização e respeito aos servidores, conseguimos transformar a realidade da Atenção Primária. Hoje, Parnamirim é referência e isso representa mais cuidado, mais qualidade e mais dignidade para nossa população”, afirmou.

Em pronunciamento contundente, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) denunciou o que classifica como “apropriação indébita” por parte do Governo do Rio Grande do Norte. A acusação foca na retenção dos valores de empréstimos consignados dos servidores públicos: a gestão estadual desconta as parcelas diretamente dos salários, mas não repassa o montante às instituições financeiras.

Desde novembro de 2023, o parlamentar tenta obter dados sobre o volume total da dívida, mas relata enfrentar “barreiras institucionais e sigilo injustificado”.

“Estamos diante de uma situação gravíssima. Isso é improbidade administrativa e caso de prisão. O governo castiga o servidor, que paga sua conta, mas acaba inadimplente perante o banco porque o Estado retém o dinheiro de forma irresponsável”, afirmou o deputado.

Mesmo após o acionamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), a falta de transparência persiste. O Banco do Brasil confirmou, via ofício, que os repasses estão em atraso, mas se recusou a detalhar os valores sob a justificativa de sigilo bancário.

A denúncia, apresentada em sessão na Assembleia Legislativa, também aponta a inércia dos órgãos fiscalizadores. Segundo Gustavo, uma representação foi entregue diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Glaucio Garcia, mas já se passaram 60 dias sem resposta.

Em paralelo, nesta segunda-feira (3), foi protocolada uma denúncia formal junto ao Banco Central. O objetivo é que a autoridade monetária intervenha na conduta das instituições envolvidas — especialmente o Banco do Brasil — diante da falta de informações detalhadas sobre os atrasos.

Além do dano moral e jurídico, o bloqueio dos repasses impede que milhares de servidores acessem novos créditos, mesmo possuindo margem salarial, uma vez que o Estado figura como inadimplente no sistema financeiro.

O parlamentar alerta para um cenário de “falência técnica”, pontuando que o descontrole fiscal criou um rombo tão profundo que gera incertezas sobre a sucessão governamental. “Ninguém quer assumir o Estado sem saber o tamanho real do buraco. O silêncio do governo é a prova de sua irresponsabilidade”, declarou.

Ao encerrar, Gustavo Carvalho convocou a sociedade e os pares do Legislativo para uma cobrança conjunta. “Chegamos ao limite. Exigimos que o Governo venha a esta Casa e diga claramente: quanto deve e quando pretende regularizar os pagamentos. Não aceitaremos que a transparência seja substituída por sigilos enquanto o servidor é punido por um erro que não cometeu.”

O deputado ressaltou, ainda, que vai buscar diálogo com a Assembleia para viabilizar uma apuração concreta via Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Ele reforçou que, embora o convite para esclarecimentos seja o passo inicial, a abertura de uma investigação rigorosa não está descartada caso o Executivo mantenha o silêncio. “Não podemos ficar apenas no convite enquanto não houver respeito e respostas”, concluiu.

A prefeita Nilda Cruz realizou nesta terça-feira (3) a leitura anual da mensagem do Poder Executivo, na Câmara Municipal de Parnamirim. Na oportunidade, ela fez um balanço das ações da sua administração e celebrou os avanços obtidos no primeiro ano à frente da Prefeitura. A primeira mulher a comandar os destinos de um dos principais municípios do Estado, Nilda enalteceu as conquistas na educação, geração de emprego, desenvolvimento econômico, serviços urbanos, assistência social, segurança e infraestrutura, mas foram os investimentos e melhorias realizadas na saúde, que mereceram destaque. De acordo com o Ministério da Saúde, o Município deu um salto significativo na avaliação de desempenho de suas equipes, saindo de 6,15% para 93,84% de aprovação.

Esse avanço histórico na saúde de Parnamirim soma-se a uma série de outros conquistados ao longo do primeiro ano da atual gestão. Foram zeradas as filas de espera para fraldas geriátricas, kits glicêmicos e de diversos procedimentos cirúrgicos. Na Atenção Especializada, conseguiu um avanço estrutural, com a incorporação do teto MAC, ampliando recursos para R$ 25 milhões anuais.

A prefeita fez questão de lembrar ainda da requalificação da UPA de Nova Esperança. A unidade teve os equipamentos renovados e o laboratório ampliado, permitindo a realização de mais de 30 tipos de exames. O aparelho de raio-X foi consertado e foram reabastecidos medicamentos e insumos. “Todas essas melhorias impactaram positivamente a vida dos usuários; são mais de 10 mil atendimentos mensais. Hoje oferecemos dignidade, qualidade e tratamento humanizado”, detalhou a prefeita.

“Quando assumimos a gestão em 1º de janeiro de 2025, encontramos desafios importantes: dívidas de mais de R$ 300 milhões, serviços essenciais fragilizados, obras paralisadas, filas reprimidas e uma administração que precisava ser reorganizada para voltar a servir bem à população; não escolhemos o caminho fácil, escolhemos o caminho certo” conclui a prefeita em sua fala inicial.

Professora de formação e com uma sólida carreira dentro da sala de aula, a prefeita Nilda se emocionou ao falar sobre o quanto a sua gestão trabalhou para melhorar a qualidade do ensino da rede pública municipal de educação, com seis CMEIS reformados e inaugurados, vinte unidades passaram por manutenção e professores valorizados, com reajuste e recomposição salarial.

Os serviços urbanos estão em dia. A gestão está executando o maior plano de recuperação e manutenção das lagoas de captação da história de Parnamirim. Os cemitérios públicos foram revitalizados, a iluminação pública tem sido aprovada pela população e chuveiros foram instalados na orla.

Foi feita uma retomada de obras e investimentos. Praça Cidade Verde, Praça de Pium, ruas com pavimentação completa. E a segurança recebeu 57 novos Guardas Municipais, e foram e fortalecidasa Ronda Escolar e a Patrulha Maria da Penha. Parnamirim alcançou a posição de cidade mais segura do RN e 3ª mais segura do Nordeste. “No primeiro ano trabalhamos muito. No segundo ano vamos trabalhar o dobro. E, a partir de agora, eu convoco toda nossa equipe a triplicar o esforço por Parnamirim; gratidão Parnamirim” concluiu.

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.

Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.

Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.

Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.

Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.

O que muda com as novas regras do Pix

MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.

Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.

Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.

Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.

Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.

Fonte: Agência Brasil