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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou falhas na infraestrutura de unidades escolares da rede pública municipal de Ceará-Mirim durante auditoria realizada no âmbito da I Fiscalização Ordenada Nacional na área da Educação. A ação teve como objetivo avaliar as condições de oferta educacional em escolas do município.

A fiscalização analisou duas unidades consideradas críticas do ponto de vista estrutural: o Centro de Educação Infantil Menino Jesus e a Escola Municipal Doutor Júlio Gomes de Senna.

Durante a inspeção, foram constatadas diversas inadequações, incluindo ausência de sinalização de acessibilidade, falta de equipamentos de segurança contra incêndio, problemas de conservação predial e insuficiência de equipamentos básicos.

Além disso, a equipe técnica verificou a inexistência de alvarás e licenças sanitárias, bem como deficiências em espaços pedagógicos e nas condições gerais de segurança escolar.

Diante do cenário, o TCE determinou à Secretaria Municipal de Educação a realização de um diagnóstico completo da infraestrutura da rede de ensino, com a elaboração de um plano de ação para correção das irregularidades identificadas, a ser apresentado ao Tribunal no prazo de 120 dias.

Também foi recomendada ao Poder Executivo municipal a adoção de medidas para garantir previsão orçamentária adequada destinada à melhoria das condições estruturais das escolas.

Durante a instrução do processo, gestores municipais informaram a realização de reformas e ampliações em unidades escolares, com investimentos superiores a R$ 8,7 milhões, além de ações de manutenção que somam mais de R$ 1,4 milhão. Também foram relatadas a construção de novas escolas dentro dos padrões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e melhorias no transporte escolar.

Apesar das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, o Tribunal decidiu pelo arquivamento do processo sem aplicação de sanções. A decisão levou em consideração a ausência de elementos suficientes para individualizar responsabilidades entre os gestores, além do fato de as falhas serem resultado de problemas acumulados ao longo do tempo.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara, que aprovou, à unanimidade, o voto do relator, conselheiro George Montenegro Soares, acompanhando o entendimento do corpo técnico e do Ministério Público de Contas.

O processo também será encaminhado à Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que poderá adotar providências no âmbito de sua competência. O Tribunal seguirá acompanhando o cumprimento das recomendações e determinações expedidas.

Fonte: TCE RN

Alto do Rodrigues enfrenta uma forte redução na arrecadação dos royalties do petróleo, uma das principais fontes de receita do município. Em 2025, o município arrecadou R$ 37,3 milhões em receitas ligadas aos royalties. Nos quatro primeiros meses de 2026, o valor soma cerca de R$ 9,9 milhões, e a previsão é de que, a partir de julho, os repasses sejam interrompidos, ampliando ainda mais o desafio financeiro da administração municipal.

Mesmo diante desse cenário, a prefeita Dra. Raquel Lemos tem mantido salários e contas em dia, garantido a entrega de medicamentos à população e dado continuidade a obras e investimentos em áreas essenciais. Na saúde, o município avança com a construção do novo hospital, a implantação da primeira UBS padrão Tipo 1 da história da cidade e a ampliação dos atendimentos especializados. Na educação, os índices de alfabetização registram avanços expressivos e os investimentos em estrutura escolar seguem em ritmo acelerado. “Gestão responsável é antecipar os desafios. Sabíamos da queda dos royalties e construímos uma estratégia para que Alto do Rodrigues continuasse funcionando, com contas em dia, obras avançando e nosso povo sendo cuidado.”, afirmou a prefeita Dra. Raquel Lemos.

Deputado denuncia paralisação de obra de R$ 200 milhões e destaca avanço na derrubada do veto ao projeto que garante mais agilidade nos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) protagonizou nesta terça-feira (10) mais um dia de forte atuação em defesa dos interesses da população potiguar e dos municípios do Rio Grande do Norte. Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, o parlamentar denunciou a falta de avanço nas obras do Hospital Metropolitano, em Natal, e destacou a rejeição, pelas comissões da Casa, do veto do Governo do Estado ao projeto que garante maior agilidade e segurança na transferência dos recursos de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.

A cobrança sobre o Hospital Metropolitano ocorreu um dia após uma fiscalização realizada pelo deputado no canteiro de obras da unidade, considerada uma das principais promessas do Governo do Estado para a área da saúde. O empreendimento possui investimento anunciado superior a R$ 200 milhões.

Durante a visita, Gustavo Carvalho registrou imagens que mostram um cenário que classificou como preocupante: apenas dois trabalhadores atuando na obra e uma máquina parada. Para o parlamentar, a situação não condiz com a importância estratégica do hospital para a rede pública estadual de saúde.

“Estamos falando de uma obra anunciada como prioridade para o Rio Grande do Norte, mas que não apresenta o ritmo necessário para atender a população. A realidade encontrada no local é muito diferente daquela divulgada pela propaganda oficial”, afirmou.

Na tribuna da Assembleia Legislativa, Gustavo reforçou a necessidade de maior fiscalização sobre os investimentos públicos e cobrou explicações do Governo do Estado sobre o andamento da obra, considerada fundamental para ampliar a capacidade de atendimento da saúde potiguar.

No mesmo pronunciamento, o deputado também abordou outra pauta considerada prioritária para seu mandato: o fortalecimento dos municípios. Gustavo destacou a decisão das Comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração da Assembleia Legislativa, que rejeitaram o veto governamental ao projeto que institui a transferência direta dos recursos constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb para as prefeituras.

A proposta, construída em conjunto pelos parlamentares da Casa e inicialmente apresentada por Gustavo Carvalho, já havia sido aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa, recebendo o voto favorável dos 24 deputados estaduais.

Segundo o parlamentar, o projeto não cria novas despesas para o Estado, mas aperfeiçoa o modelo de repasse dos recursos que pertencem constitucionalmente aos municípios, reduzindo burocracias e oferecendo maior previsibilidade financeira às gestões municipais.

“O municipalismo sempre foi uma das principais bandeiras do nosso mandato. Os municípios são a porta de entrada dos serviços públicos e precisam ter acesso aos recursos que lhes pertencem de forma rápida, eficiente e segura. Essa medida fortalece as prefeituras e beneficia diretamente a população”, destacou.

Para Gustavo Carvalho, os dois temas debatidos nesta semana revelam desafios distintos, mas que possuem um mesmo objetivo: garantir que os recursos públicos produzam resultados concretos para a população.

“Enquanto cobramos celeridade em uma obra essencial para a saúde dos potiguares, também trabalhamos para assegurar que os municípios tenham mais autonomia e condições de investir em áreas fundamentais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Nosso compromisso é continuar fiscalizando, propondo soluções e defendendo os interesses do povo do Rio Grande do Norte”, concluiu.

Com a rejeição do veto nas comissões, o projeto sobre a transferência direta dos recursos segue agora para nova apreciação do plenário da Assembleia Legislativa, onde deverá ser novamente analisado pelos parlamentares.

O deputado federal Robinson Faria apresentou o Projeto de Lei nº 2.300/2026, que proíbe a aplicação de multas condominiais a pessoas com autismo quando situações relacionadas à sua condição resultarem em barulhos ou comportamentos involuntários. A proposta surgiu após um caso registrado no Rio Grande do Norte, em que uma família com dois filhos autistas, um de 8 anos com nível 3 de suporte e outro de 17 anos com nível 1, passou a receber penalidades financeiras do condomínio sob a justificativa de perturbação do sossego, mesmo que os ruídos decorressem de comportamentos inerentes à condição das crianças.

O projeto estabelece que multas condominiais não poderão ser aplicadas quando o comportamento estiver relacionado às características próprias do autismo, garantindo mais proteção e segurança jurídica às famílias atípicas em todo o país. “O condomínio precisa ser um espaço de convivência, acolhimento e respeito. Não é razoável que famílias sejam multadas por manifestações comportamentais que decorrem diretamente do autismo”, afirmou Robinson Faria.

A iniciativa reforça os princípios de acessibilidade, dignidade da pessoa humana e inclusão social previstos na legislação brasileira e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Autismo, e reflete o compromisso do deputado com a causa das famílias atípicas, bandeira que Robinson Faria tem levantado por meio de projetos de lei e destinação de emendas a associações e centros de atendimento em todo o Rio Grande do Norte.

Nesta quarta-feira, Eduardo Noel dedicou uma mensagem especial de felicitações ao amigo Thiago Russeal pela celebração de mais um ano de vida.

Estudante universitário, Thiago é reconhecido por sua dedicação aos estudos, determinação e amizade, qualidades que lhe rendem o respeito e a admiração de familiares, amigos e colegas.

Em sua homenagem, Eduardo Noel desejou que esta nova etapa seja marcada por saúde, paz, sabedoria e muitas conquistas pessoais e profissionais.

O BM NOTÍCIAS também se associa às felicitações, desejando a Thiago Russeal um feliz aniversário, repleto de alegrias, realizações e sucesso em sua caminhada acadêmica e na vida. 🎉🎂🎓

Nesta terça-feira, 2 de junho, Rossino Rossi celebra com alegria o aniversário de sua filha, Geovana Gabriela, data especial marcada por muito amor, gratidão e felicidade em família.

Em sua homenagem, Rossino destacou o carinho e o orgulho que sente pela filha, desejando que sua vida seja repleta de saúde, paz, conquistas e muitas bênçãos. A comemoração representa mais um momento especial para reunir familiares e amigos em torno dessa importante data.

O BM Notícias se associa às felicitações e deseja à aniversariante Geovana Gabriela um feliz aniversário, com muitos anos de vida, sucesso e realizações.

A paralisação das obras da Linha Roxa, projeto ferroviário que deveria ligar Extremoz e São Gonçalo do Amarante ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves, voltou a ser alvo de críticas do pré-candidato a deputado federal Kelps Lima. Prevista para entrar em funcionamento desde 2022, a obra segue travada após a identificação de um grave erro de engenharia: o trajeto da linha passa sobre uma adutora, e a operação dos trens poderia provocar rompimentos na estrutura e comprometer o abastecimento de água para milhares de pessoas.

Kelps criticou o silêncio da bancada federal potiguar diante do problema e afirmou que falta acompanhamento efetivo das obras financiadas com recursos públicos. Segundo ele, São Gonçalo do Amarante é um dos municípios mais prejudicados pela demora e pela falta de respostas concretas sobre a retomada do projeto. “Não basta mandar emenda e tirar foto. É preciso fiscalizar, acompanhar e cobrar solução. A população está cansada de obra parada e promessa vazia”, disparou.

Para Kelps Lima, o caso da Linha Roxa expõe um cenário de abandono e falta de compromisso político com obras estruturantes importantes para a mobilidade e o desenvolvimento da Região Metropolitana de Natal. Ele defendeu uma mobilização urgente da bancada potiguar junto ao Governo Federal para destravar o impasse técnico e garantir uma solução definitiva para a retomada da obra.

Índice posiciona Joãozinho Furtado como o prefeito melhor avaliado da região do Trairi e o coloca entre os gestores municipais com maior aprovação no Rio Grande do Norte. O prefeito de Serra Caiada, Joãozinho Furtado, teve 93,5% de aprovação popular em pesquisa realizada pelo instituto Perfil Pesquisas Técnicas nos dias 23 e 24 de maio. O levantamento ouviu 400 moradores do município e registrou 4,75% de desaprovação.

O índice posiciona Joãozinho Furtado como o prefeito melhor avaliado da região do Trairi. O resultado também o coloca entre os gestores municipais com maior aprovação no Rio Grande do Norte.

Na área da saúde, o segundo mandato incluiu a reestruturação do Hospital Maternidade e a implantação do atendimento médico 24 horas. O município também recebeu um micro-ônibus destinado ao transporte de pacientes.

Na infraestrutura, a gestão executou pavimentação de vias rurais e concluiu a restauração do Terminal Rodoviário. As obras integram um conjunto de investimentos realizados durante o mandato.

A educação recebeu nova biblioteca, salas equipadas para robótica e um ônibus escolar. Os itens ampliam a estrutura disponível para estudantes da rede pública municipal.

Na agricultura, foram realizadas mais de cinco mil horas de corte de terra e entregue um trator ao setor produtivo. A assistência social ganhou uma unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, o CREAS.

Para o esporte, a gestão assegurou recursos destinados à construção de um novo Ginásio Poliesportivo. A obra ainda não foi concluída, mas o financiamento está garantido.

A pesquisa foi realizada em dois dias e tem como base 400 entrevistas. O instituto Perfil Pesquisas Técnicas é responsável pela metodologia e pela coleta dos dados.

Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (26) para reconhecer que a aposentadoria compulsória deixou de ser uma punição válida para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento de que juízes que cometerem infrações graves podem perder o cargo, em vez de serem afastados com salário.

Relator do caso, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória é uma “sanção que não sanciona”, já que transfere o custo da punição para a sociedade.

Segundo o ministro, a Reforma da Previdência eliminou essa modalidade punitiva da Constituição, e a Lei Orgânica da Magistratura não pode manter uma previsão que não existe mais no texto constitucional.

O julgamento envolve recursos da Procuradoria-Geral da República e de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro punido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na decisão anterior, Dino já havia determinado que o CNJ não poderá mais aplicar aposentadoria compulsória como punição, devendo optar por sanções menores ou pedir a perda do cargo diretamente ao STF.

O pré-candidato a deputado federal pelo RN, Kelps Lima, saiu em defesa da implantação do Parque Linear de Natal, destacando a importância do projeto para a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. Conhecido por sua atuação em pautas ligadas à proteção animal e ao meio ambiente, Kelps reforçou que a capital precisa avançar em iniciativas sustentáveis que garantam a preservação da fauna e da flora urbana.

Autor de legislação voltada à proteção de animais silvestres e domésticos, com normas de preservação e punição a infratores, Kelps afirmou que o Parque Linear representa um passo importante para o futuro da cidade.

“Natal precisa crescer sem destruir suas riquezas naturais. O Parque Linear é uma oportunidade de proteger nossa fauna, preservar áreas verdes e oferecer mais qualidade de vida para as pessoas. Desenvolvimento e preservação precisam caminhar juntos”, declarou.

Foto: Reprodução 

Uma paralisação de caminhoneiros provocou lentidão e congestionamento na BR-101, em Parnamirim, no início da manhã desta segunda-feira (25). O protesto acontece no trecho norte da rodovia, na altura do km 781, e reúne motoristas de diversas empresas e também autônomos.

Os caminhoneiros estacionaram veículos nos dois sentidos da via e exibiram faixas em defesa das reivindicações da categoria. Durante a manifestação, um caixão foi colocado em cima de um caminhão como forma de protesto. O trânsito ficou bastante lento tanto no sentido Parnamirim/Natal quanto na via marginal da BR-101.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) acompanha a mobilização e conseguiu liberar uma faixa em cada sentido da rodovia. No sentido oposto ao local da concentração principal, duas faixas seguem liberadas para o tráfego de veículos.

A categoria reivindica reajuste salarial. Segundo os caminhoneiros, na última semana houve uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), quando foi solicitado ao sindicato patronal um aumento de aproximadamente 16%. A proposta apresentada pelo setor patronal foi de 4,11%, o que gerou impasse nas negociações.

Diante da falta de acordo, foi decretado indicativo de greve. Em entendimento firmado com o TRT, ficou definida a manutenção de 40% dos serviços durante a paralisação. Estão garantidos os transportes de cargas vivas, medicamentos, oxigênio e insumos hospitalares.

O presidente do sindicato da categoria, Edson Negrão, participa de reuniões com representantes da Polícia Rodoviária Federal para buscar alternativas que melhorem o fluxo de veículos na região.

Motoristas que precisarem trafegar pela BR-101 em Parnamirim devem redobrar a atenção e, se possível, buscar rotas alternativas devido ao congestionamento registrado no local.

Novo Notícias 

Moradores de São Miguel do Gostoso terão acesso gratuito a atendimentos com enfermeiros, clínicos gerais, cardiologistas, ginecologistas, pediatras, dentistas e outros profissionais da área da saúde nos dias 23 e 24 de maio. A ação acontece através do projeto Chaves do Bem, realizado na Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, em sua segunda edição no município.

Durante os dois dias de programação, a iniciativa oferecerá atendimentos voltados ao cuidado, prevenção e orientação em saúde, proporcionando mais acesso à população e ampliando o suporte em diferentes especialidades médicas.

De acordo com Eduardo Furtado, representante do projeto Chaves do Bem, a parceria com a Câmara Municipal tem sido essencial para a realização da ação. “A Câmara tem atuado como a casa do povo e nos ajudado com espaço, logística, materiais e apoio de pessoal. Sem esse suporte seria muito difícil executar um projeto desse porte com tanta qualidade”, destacou.

Eduardo também ressaltou o impacto social da iniciativa para o município. Segundo ele, a edição anterior realizou desde atendimentos ligados à prevenção e educação em saúde até o acompanhamento de casos mais complexos, com apoio de instituições parceiras como Hospital Rio Grande, Instituto do Coração de Natal (INCOR/Natal), Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e DNA Center. “Às vezes, um atendimento realizado no momento certo pode mudar a vida de uma pessoa e de toda a sua família”, afirmou.

A primeira edição do projeto em São Miguel do Gostoso aconteceu em outubro de 2025, mobilizando profissionais da saúde, instituições parceiras e apoiadores do município. Assim como no ano passado, os atendimentos desta edição também serão gratuitos e abertos à comunidade.

Ex-prefeito de Natal, que administrou cidade entre 2018 e 2024, pode ficar inelegível em razão de irregularidades

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura do Natal em todos os anos da gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (PL). Em todos os processos já analisados, os pareceres apontam irregularidades fiscais, contábeis e orçamentárias consideradas graves pelos órgãos de controle. Em todos os processos já analisados, os pareceres apontam irregularidades fiscais, contábeis e orçamentárias consideradas graves pelos órgãos de controle.

As recomendações abrangem as contas referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Nos casos de 2018 a 2023, o Ministério Público de Contas (MP-jTCE) também já opinou pela desaprovação, seguindo entendimento dos técnicos do tribunal. O processo de 2024, último ano da gestão de Álvaro, aguarda análise pelo MPjTCE.

Depois do parecer dos técnicos do tribunal e do MPjTCE, os processos ainda serão apreciados pelos conselheiros da Corte de Contas. Depois disso, seguem para julgamento político na Câmara Municipal de Natal, responsável pela palavra final sobre aprovação ou rejeição das contas do chefe do Executivo. A desaprovação das contas na Câmara pode resultar na inelegibilidade do ex-prefeito.

Até então vice-prefeito, Álvaro assumiu a Prefeitura do Natal como titular em abril de 2018, após a renúncia do então prefeito Carlos
Eduardo Alves.Reeleito em 2020 ainda no primeiro turno, Álvaro permaneceu na administração municipal até o fim de 2024 – sendo sucedido pelo atual prefeito Paulinho Freire (União). Atualmente, é pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte pelo PL.

As análises feitas pelos técnicos do TCE e pelos procuradores do Ministério Público de Contas repetem, ao longo dos anos, uma série de problemas considerados recorrentes na gestão fiscal e orçamentária do município.

Entre os pontos mais citados, estão atrasos no envio das prestações de contas e dos instrumentos de planejamento, inconsistências nas demonstrações contábeis, abertura de créditos suplementares acima dos limites autorizados, utilização de fontes de recursos consideradas inexistentes ou insuficientes e déficits orçamentários que, segundo os pareceres, evidenciaram desequilíbrio das contas públicas.

Os pareceres relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 trazem um conjunto bastante semelhante de irregularidades. Entre elas, aparecem reiteradamente inconsistências nas informações contábeis, descumprimento dos prazos para envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além da abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado e déficit orçamentário acompanhado de desequilíbrio fiscal. Também se repetem apontamentos sobre repasses à Câmara Municipal acima do limite previsto na Constituição Federal.

Principais irregularidades

No exercício de 2018, entre outros pontos, os pareceres apontam déficit orçamentário de R$ 172,9 milhões, déficit financeiro de R$ 488,3 milhões e descompasso entre previsão e realização de receitas. Além disso, nos casos do IPTU, do ITBI e do ISS, a arrecadação ficou R$ 60 milhões acima do que estava previsto. “O ente municipal não estimou as receitas de maneira completamente eficiente. Essa falha na execução fiscal pode gerar diversos impactos negativos à sociedade”, afirma o MP, em seu parecer.
Nas contas de 2019, os pareceres apontam que a Lei Orçamentária autorizava créditos suplementares até 10% da despesa fixada, o que equivalia a R$ 289,7 milhões, mas a Prefeitura abriu R$ 386,5 milhões em créditos adicionais suplementares. A extrapolação calculada foi de R$ 96,7 milhões. No repasse à Câmara Municipal, o parecer apontou que o limite constitucional era de 4,5%, mas o percentual efetivamente repassado e empenhado foi de 5,18%.

Entre os principais problemas identificados nas contas de 2020, por sua vez, está um déficit orcamentário de R$ 120,29 milhões, considerado como desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa executada. O parecer menciona ainda fontes de recursos com saldo negativo.

O exercício de 2021 apresentou um dos maiores déficits registrados nos pareceres ana-lisados. O resultado financeiro identificado no exercício foi deficitário em R$ 187,8 milhões.
Além disso, a gestão extrapolou o limite para abertura de créditos suplementares em quase R$ 278 milhões: o limite era R$ 158 milhões, mas foram abertos créditos de R$ 435,8 milhões.

As análises de 2022 e 2023 mantiveram boa parte dos apontamentos dos anos anteriores, mas passaram a incorporar novas observações relacionadas à arrecadação municipal e à utilização de fontes de recursos. Em 2022, por exemplo, o TCE apontou não arrecadação de impostos de competência municipal, além de abertura de crédito suplementar lastreado em fonte de recurso considerada inexistente. Também foram registradas inconsistências patrimoniais e orçamentárias.

Ainda em 2022, o corpo técnico do TCE identificou abertura de crédito suplementar acima do autorizado. O limite era de 10%, correspondente a R$ 371 milhões, mas o montante aberto chegou a R$ 595,3 milhões, extrapolando o limite em mais de R$ 200 milhões. A defesa alegou que a LOA trazia ex-ceções, mas a área técnica entendeu que essas exceções, sem valor ou percentual definido, poderiam caracterizar abertura ilimitada de créditos, vedada pela Constituição.

Parte dos apontamentos iniciais relativos a 2024 foi afastada após análise da defesa apresentada pela gestão municipal. O corpo técnico reconheceu, por exemplo, que a abertura de créditos suplementares passou a observar o limite legal após alteração aprovada pela Câmara Municipal. A Lei n° 7.651/2024 ampliou de 10% para 40% o limite de suplementação autorizado. Segundo a análise técnica, o percentual efetivamente utilizado pela Prefeitura foi de 26%, abaixo do novo teto legal.

Outros achados relevantes permaneceram, contudo. A Prefeitura estabeleceu meta de resultado primário superavitário de R$ 263,6 milhões, mas encerrou o exercício com resultado deficitário de R$ 149,8 milhões. O corpo técnico do TCE também apontou insuficiência de caixa para obrigações contraídas no último ano do mandato, por ausência de detalhamento das despesas por fonte de recurso e das datas de assunção das obrigações.

Nas inconsistências contábeis, foram registradas divergências de R$ 20,3 bilhões entre receitas orçamentárias no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro, de R$ 629,4 milhões entre despesas orçamentárias, de R$ 744,1 mil em restos a pagar processados, de R$ 1,56 milhão em restos a pagar não processados e de R$ 7,39 milhões entre o passivo financeiro do Balanço Patrimonial e a Dívida Flutuante.

E agora?

Os pareceres do Ministério Público de Contas e os relatórios técnicos do TCE não têm efeito automático de rejeição das contas, mas funcionam como subsídio para a análise dos conselheiros da Corte e, poste-riormente, dos vereadores da Câmara Municipal.

Ao longo dos processos, as defesas apresentadas por Alvaro Dias alegaram, em diferentes exercícios, dificuldades operacionais no envio de documentos ao TCE, limitações de sistemas informatizados, ausência de dolo e saneamento posterior das falhas apontadas. Em alguns casos, a gestão sustentou que determinados problemas eram meramente formais e não teriam causado prejuízo ao controle externo.

Mesmo assim, os órgãos técnicos e o Ministério Público de Contas entenderam que as justificativas não foram suficientes para afastar a maior parte das irregularidades identificadas.

FONTE: O CORREIO DE HOJE

Brasília recebe, entre os dias 18 e 21 de maio, a XXVII Marcha em Defesa dos Municípios, considerada o maior evento municipalista da América Latina. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro reúne prefeitos, vereadores, parlamentares e gestores públicos de todo o país para discutir pautas prioritárias voltadas ao fortalecimento das cidades brasileiras.

Representando o Rio Grande do Norte e a Assembleia Legislativa, o deputado estadual Taveira Júnior acompanha a programação em Brasília, participando de debates e reuniões voltadas às demandas dos municípios potiguares. A Marcha deste ano traz como tema “O Brasil que dá certo nasce nos Municípios” e inclui discussões sobre reforma tributária, repasses federais, saúde, educação, infraestrutura e fortalecimento do pacto federativo.

A presença do parlamentar reforça o compromisso do mandato com o diálogo municipalista e a busca por investimentos e melhorias para as cidades do estado. Ao longo da programação, Taveira Júnior também acompanha encontros com lideranças políticas e representantes municipais, fortalecendo parcerias e debatendo soluções que contribuam para o desenvolvimento dos municípios potiguares.