Poço Branco/RN — O Diário Oficial da FECAM/RN da última quarta-feira, 8 de outubro de 2025, trouxe a publicação de uma série de atos da Câmara Municipal de Poço Branco, autorizando o pagamento de diárias e inscrições para um congresso administrativo a ser realizado em João Pessoa, capital da Paraíba.
De acordo com os documentos oficiais, foram concedidas diárias a quatro vereadores e três servidores da Câmara, totalizando R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais). Além disso, a Câmara também firmou um contrato, sem licitação, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com a empresa IDEPE – Instituto de Desenvolvimento Pessoal LTDA, responsável pela realização do 77º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, programado para ocorrer entre os dias 9 e 13 de outubro de 2025, em João Pessoa/PB.
📄 Valores pagos em diárias
Segundo os extratos publicados, receberam diárias os seguintes parlamentares e servidores:
Vereadores:
João Horácio de Góis – R$ 5.850,00
João Paulo Vieira da Silva – R$ 5.850,00
Halam Diego Nascimento Freire – R$ 5.850,00
Katiane Maria dos Santos de Lima – R$ 5.850,00
Servidores:
Laurienne Carvalho da Silva – R$ 4.500,00
Jorge Ivan Ferreira – R$ 4.500,00
Luiz Felipe da Silva Dionízio – R$ 4.500,00
Cada parlamentar e servidor recebeu o equivalente a 4,5 diárias para custear despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação durante o evento.
⚖️ Contrato por inexigibilidade de licitação
O pagamento das inscrições para o congresso foi autorizado por meio de Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 031000001, assinado pelo presidente da Câmara, Marco Aurélio Souza de Menezes. O documento cita como base legal o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de processo licitatório quando houver inviabilidade de competição.
O contrato contempla o pagamento de sete inscrições para o congresso, totalizando R$ 7.200,00, em favor da empresa IDEPE, sediada em João Pessoa/PB, que é responsável pela organização do evento.
🕵️♂️ Transparência e questionamentos
A soma dos gastos — R$ 44.100,00 entre diárias e inscrições — tem gerado questionamentos entre moradores e observadores locais sobre a necessidade e a proporcionalidade das despesas, especialmente diante do cenário de limitações orçamentárias enfrentado pelos municípios potiguares.
Embora a participação em cursos e congressos possa contribuir para a capacitação dos agentes públicos, o uso de recursos públicos para custear viagens e diárias exige transparência e justificativa clara de interesse público, conforme orienta o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Os atos foram assinados pelo secretário legislativo Mario Sérgio de Freitas e publicados oficialmente no mural da Câmara em 7 de outubro de 2025.
Fonte: Diário Oficial da FECAM/RN — Edição de 8 de outubro de 2025.
