PoƧo Branco/RN ā O DiĆ”rio Oficial da FECAM/RN da Ćŗltima quarta-feira, 8 de outubro de 2025, trouxe a publicaĆ§Ć£o de uma sĆ©rie de atos da CĆ¢mara Municipal de PoƧo Branco, autorizando o pagamento de diĆ”rias e inscriƧƵes para um congresso administrativo a ser realizado em JoĆ£o Pessoa, capital da ParaĆba.
De acordo com os documentos oficiais, foram concedidas diĆ”rias a quatro vereadores e trĆŖs servidores da CĆ¢mara, totalizando R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos reais). AlĆ©m disso, a CĆ¢mara tambĆ©m firmou um contrato, sem licitaĆ§Ć£o, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com a empresa IDEPE ā Instituto de Desenvolvimento Pessoal LTDA, responsĆ”vel pela realizaĆ§Ć£o do 77Āŗ Congresso de Desenvolvimento Administrativo, programado para ocorrer entre os dias 9 e 13 de outubro de 2025, em JoĆ£o Pessoa/PB.
š Valores pagos em diĆ”rias
Segundo os extratos publicados, receberam diƔrias os seguintes parlamentares e servidores:
Vereadores:
JoĆ£o HorĆ”cio de GĆ³is ā R$ 5.850,00
JoĆ£o Paulo Vieira da Silva ā R$ 5.850,00
Halam Diego Nascimento Freire ā R$ 5.850,00
Katiane Maria dos Santos de Lima ā R$ 5.850,00
Servidores:
Laurienne Carvalho da Silva ā R$ 4.500,00
Jorge Ivan Ferreira ā R$ 4.500,00
Luiz Felipe da Silva DionĆzio ā R$ 4.500,00
Cada parlamentar e servidor recebeu o equivalente a 4,5 diĆ”rias para custear despesas com deslocamento, hospedagem e alimentaĆ§Ć£o durante o evento.
āļø Contrato por inexigibilidade de licitaĆ§Ć£o
O pagamento das inscriƧƵes para o congresso foi autorizado por meio de Termo de Inexigibilidade de LicitaĆ§Ć£o nĀŗ 031000001, assinado pelo presidente da CĆ¢mara, Marco AurĆ©lio Souza de Menezes. O documento cita como base legal o artigo 74, inciso I, da Lei nĀŗ 14.133/2021, que permite a dispensa de processo licitatĆ³rio quando houver inviabilidade de competiĆ§Ć£o.
O contrato contempla o pagamento de sete inscriƧƵes para o congresso, totalizando R$ 7.200,00, em favor da empresa IDEPE, sediada em JoĆ£o Pessoa/PB, que Ć© responsĆ”vel pela organizaĆ§Ć£o do evento.
šµļøāāļø TransparĆŖncia e questionamentos
A soma dos gastos ā R$ 44.100,00 entre diĆ”rias e inscriƧƵes ā tem gerado questionamentos entre moradores e observadores locais sobre a necessidade e a proporcionalidade das despesas, especialmente diante do cenĆ”rio de limitaƧƵes orƧamentĆ”rias enfrentado pelos municĆpios potiguares.
Embora a participaĆ§Ć£o em cursos e congressos possa contribuir para a capacitaĆ§Ć£o dos agentes pĆŗblicos, o uso de recursos pĆŗblicos para custear viagens e diĆ”rias exige transparĆŖncia e justificativa clara de interesse pĆŗblico, conforme orienta o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Os atos foram assinados pelo secretĆ”rio legislativo Mario SĆ©rgio de Freitas e publicados oficialmente no mural da CĆ¢mara em 7 de outubro de 2025.
Fonte: DiĆ”rio Oficial da FECAM/RN ā EdiĆ§Ć£o de 8 de outubro de 2025.
