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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró, informa que foi instaurado um procedimento extrajudicial para a coleta de informações sobre incidente ocorrido durante o baile de formatura do curso de Medicina da Facene, realizado no último sábado.

O procedimento busca coletar informações preliminares sobre os fatos e a identificação dos envolvidos. A Promotoria de Justiça analisará detalhadamente as provas juntadas aos autos para determinar as medidas legais e diligências adequadas à elucidação do ocorrido.

Após as diligências estabelecidas pelo MPRN, será feita a análise sobre a responsabilização seja do próprio suposto adolescente e/ou de seus responsáveis.

O MPRN recebeu diversas representações por meio de sua plataforma oficial de denúncias. Todas as manifestações foram agrupadas ao procedimento principal para otimizar a investigação.

Por oportuno, o MPRN ressalta que, por se tratar de apuração envolvendo possível adolescente autor de ato infracional, o processo segue em estrito segredo de justiça.

Nesse sentido, alerta-se aos meios de comunicação, blogs e usuários de redes sociais que deve-se evitar a publicação de fotos, vídeos que exponham o rosto ou a divulgação do nome do adolescente.

O descumprimento dessa norma pode configurar infração administrativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitando os responsáveis às penalidades legais. Além disso, o Artigo 143 do ECA veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

O MPRN reitera seu compromisso com a legalidade e a proteção integral dos direitos infanto-juvenis.

Fonte: MPRN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) decidiu que os municípios podem custear diárias operacionais de policiais e demais agentes de segurança pública estaduais, desde que haja convênio com o Estado e respeito às regras orçamentárias e fiscais.

A decisão foi tomada no julgamento de Embargos de Declaração relacionados à Decisão nº 1321/2016-TC. O Tribunal não conheceu os embargos, por entender que não havia contradição no julgado e que o recurso buscava rediscutir o mérito.

Ainda assim, diante da Lei Complementar Estadual nº 624/2018, o TCE-RN promoveu revisão de ofício das respostas à consulta.

Com a nova legislação, ficou esclarecido que as diárias operacionais têm natureza indenizatória, ou seja, servem para compensar o trabalho extra dos policiais e não são complemento de salário. Por isso, o pagamento pode ser feito pelos municípios.

Para isso, a despesa precisa estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Além disso, a prefeitura deve estar regular do ponto de vista fiscal, cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal também destacou que o convênio não pode transferir ao município despesas permanentes que são do Estado. O pagamento das diárias deve ser pontual, ligado à atuação dos policiais no município e formalizado por convênio.

O TCE-RN ainda determinou o envio de cópia da decisão a outros consulentes com processos sobre o mesmo tema, para garantir uniformidade de entendimento.

Fonte: TCE RN

O profissional Mário Rafael de Paiva Oliveira, de 32 anos, residente em Macaíba/RN, está em busca de uma nova oportunidade no mercado de trabalho e se destaca pelo seu perfil versátil, experiente e comprometido.

Casado, com Ensino Médio completo e habilitação nas categorias AB e D (EAR), Mário Rafael reúne uma ampla bagagem profissional construída ao longo dos anos em diferentes áreas, o que demonstra sua capacidade de adaptação e disposição para aprender.

Entre suas qualificações, estão experiências como açougueiro e marchante profissional, vigia/vigilante com formação em C.T.V, porteiro, ASG, motorista, manobrista, além de atuação em áreas operacionais como borracharia (com mais de cinco anos de experiência), carpintaria auxiliar, pintura, auxiliar de pedreiro, bitoneiro, almoxarifado e controle de estoque, produção, operação de máquinas, moldagem e desmoldagem de pré-moldados, entre outras funções.

Mário também possui passagem pelo 7º BECOM – Engenharia de Combate, agregando disciplina, responsabilidade e trabalho em equipe à sua trajetória profissional.

Em sua apresentação, o trabalhador destaca que busca uma oportunidade onde possa desenvolver suas habilidades, adquirir novos conhecimentos e crescer junto com a empresa, contribuindo de forma contínua para o sucesso do ambiente de trabalho.

Empresas e empregadores que necessitam de um profissional polivalente, dedicado e com experiência prática podem encontrar em Mário Rafael um colaborador preparado para atender diferentes demandas.

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📍 Local: Macaíba – RN

Levantamento realizado pelo Blog do Dina/Item traçou quatro cenários distintos para a disputa pelas vagas ao Senado Federal nas eleições de 2026. Em todos eles, o senador Styvenson Valentim aparece na liderança das intenções de voto, seguido por Fátima Bezerra e Zenaide Maia, que se alternam nas posições seguintes conforme a composição dos cenários.

No cenário 1, o senador Styvenson Valentim lidera com 49,2%, enquanto a governadora do RN Fátima Bezerra e a senadora Zenaide Maia aparecem empatadas, ambas com 38,6%. Na sequência, quem volta a ser aparecer nas pesquisas é o ex-vice-governador Fábio Dantas, que está longe dos holofotes, ao registrar 15,4% das citações. O percentual de eleitores que afirmaram não saber ou não responder é de 22,6%, enquanto indecisos, votos brancos e nulos somam 35,6%.

Já no cenário 2, Styvenson amplia a vantagem e atinge 55,4% das intenções de voto. Fátima Bezerra aparece com 41,2%, seguida por Zenaide Maia, com 38,6%. O nome de Babá, ex-prefeito de São Tomé e atual presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (Femurn), surge com 6,2%. Não sabe ou não respondeu soma 25,2%, e indecisos, branco e nulo chegam a 33,4%.

No cenário 3, Styvenson Valentim mantém a liderança, com 54%, seguido por Zenaide Maia, com 40,6%, e Fátima Bezerra, com 39,8%. Coronel Hélio, pré-candidato pelo PL, pontua com 12,4%. O percentual de não sabe ou não respondeu é de 22,4%, e indecisos, branco e nulo totalizam 30,8%.

Por fim, no cenário 4, Styvenson registra 49,8%, com Zenaide Maia alcançando 41,4% e Fátima Bezerra somando 40,6%. Nesse levantamento, surge o nome do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, que aparece com 24,4%. O índice de não sabe ou não respondeu é de 13,8%, enquanto indecisos, votos brancos e nulos somam 30%.

A pesquisa do Blog do Dina/Item foi realizada de forma presencial, ouvindo 1.254 eleitores, entre os dias 23 e 26 de dezembro de 2025. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

O Rio Grande do Norte passa a contar com uma importante política pública de amparo às famílias que sofrem as consequências do feminicídio. De autoria do deputado estadual Taveira Júnior, foi sancionada nesta sexta-feira (19) a Lei nº 12.591/25, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Pais, Mães e Familiares de Vítimas de Feminicídio, denominada “Valéria de Anália, vidas que ficam”.

Valéria é a mãe de Márcia Anália, de 23 anos, que foi encontrada morta em sua casa no dia 24 de abril de 2024, em Parnamirim. O crime foi cometido pelo seu ex-companheiro, Josué Viana, por não aceitar o fim do relacionamento. Valéria, vítima secundária, não recebeu o apoio e amparo legal do Estado.

A nova legislação reconhece que a violência de gênero não atinge apenas as mulheres assassinadas, mas também deixa marcas profundas nas famílias que permanecem. A lei assegura atenção humanizada, psicológica e social aos familiares das vítimas, com o objetivo de mitigar os impactos emocionais, sociais e, em muitos casos, econômicos – provocados pela perda violenta de suas filhas.

Para o deputado Taveira Júnior, a sanção da lei representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher e na ampliação das políticas de cuidado. “Quando uma mulher é vítima de feminicídio, ficam pais, mães e familiares devastados pela dor e muitas vezes invisibilizados pelo poder público. Essa lei nasce para olhar para essas vidas que ficam, garantindo acolhimento, dignidade e apoio do Estado”, destacou o parlamentar.

A Política Estadual prevê a articulação com a rede de proteção, oferecendo suporte psicológico, orientação social e encaminhamentos necessários para que as famílias tenham acesso aos serviços públicos de forma integrada e sensível ao momento de luto.

Além do alcance prático, a lei também cumpre um papel simbólico ao transformar a memória de uma vítima em política pública permanente, reforçando o compromisso do Rio Grande do Norte com os direitos humanos e com o combate ao feminicídio. Com a Lei nº 12.591/25, o mandato do deputado Taveira Júnior reafirma seu compromisso com a defesa da vida, a promoção da justiça social e a construção de políticas públicas que acolhem, cuidam e protegem quem mais precisa.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu, na tarde desta quarta-feira (18), um homem de 36 anos por uso de documento falso. A ocorrência foi registrada por volta das 14h20, no km 57 da BR-304, em frente à Unidade Operacional da PRF em Mossoró/RN.

O homem conduzia um ônibus que retornava de Juazeiro do Norte/CE com destino a João Câmara/RN, transportando 52 passageiros em um fretamento interestadual de turismo religioso.

Durante a abordagem, ao ser solicitada a documentação, foi apresentada uma Autorização de Viagem supostamente emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que apresentou indícios de falsificação.

Após verificação junto à ANTT, foi confirmado que o documento era falso. Diante dos fatos, o condutor foi detido e encaminhado, juntamente com o veículo, à Delegacia de Polícia Federal em Mossoró/RN para os procedimentos cabíveis.

Fonte: PRF

A Câmara Municipal de Natal aprovou na quarta-feira (17) em discussão única o projeto de lei de autoria do vereador Robson Carvalho que autoriza o sepultamento e a cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados, incluindo a possibilidade de que os pets sejam enterrados junto aos seus tutores, conforme normas sanitárias e regulamentares. Com a aprovação, Natal se torna a primeira capital do Nordeste a adotar esse tipo de legislação. O projeto segue agora para sanção do prefeito Paulinho Freire.

A iniciativa reconhece o vínculo afetivo entre as famílias e seus animais de estimação e enfrenta uma realidade comum vivenciada por muitos tutores: a falta de alternativas adequadas após a morte do animal, o que faz com que, em diversos casos, os pets sejam descartados em valas comuns, sem o suporte necessário. A nova lei contribui para reduzir essas ocorrências, oferecendo um destino digno, legal e seguro. O texto também autoriza a cremação dos animais e a destinação das cinzas, desde que o procedimento seja acompanhado de declaração emitida por médico veterinário, garantindo segurança sanitária.

“Essa lei une respeito às famílias, cuidado com os animais e responsabilidade social. Natal sai na frente e se torna referência para outras cidades”, afirmou o vereador Robson Carvalho. O parlamentar destacou que a aprovação da matéria representa um avanço histórico na política de proteção animal em Natal. A legislação posiciona a capital potiguar como pioneira no Nordeste em reconhecer o direito dos tutores de proporcionarem um destino digno aos seus animais de estimação.

O município de Alto do Rodrigues conquistou o Selo Ouro em Atendimento da Sala do Empreendedor, concedido pelo Sebrae, pela primeira vez em sua história. A prefeita Dra. Raquel Lemos recebeu o selo ao lado de Emanuel Lucas, coordenador da Sala do Empreendedor do município. O reconhecimento inédito evidencia a seriedade, o compromisso e a qualidade do trabalho desenvolvido na gestão municipal para apoiar os pequenos empreendedores locais.

“Mais do que um título, o Selo Ouro simboliza o resultado de muito esforço, dedicação e responsabilidade em oferecer um atendimento cada vez mais eficiente, acessível e humanizado ao pequeno empreendedor local. São dias de trabalho intenso, planejamento contínuo e um esforço coletivo para transformar a realidade de quem empreende na cidade”, destacou a prefeita. A gestora ressaltou que a conquista confirma que as ações implementadas estão no caminho certo e reforça a confiança para os próximos desafios.

Com o Selo Ouro conquistado, Alto do Rodrigues avança ainda mais forte na disputa pelo Selo Diamante, cujo resultado será divulgado em março de 2026. A prefeita Dra. Raquel Lemos reafirmou o compromisso da gestão municipal em continuar fortalecendo o empreendedorismo local e oferecendo suporte de qualidade aos pequenos empresários.

O deputado federal Robinson Faria visitou nesta segunda (15) as obras de pavimentação da Rua Osório Chaves em Piquiri, distrito de Canguaretama. Acompanhado do prefeito Leandro Varela, o parlamentar vistoriou a primeira rua asfaltada da história do distrito, que tem aproximadamente 7 mil habitantes. A obra, viabilizada por emenda parlamentar destinada pelo deputado, pavimenta 8 mil metros quadrados e realiza um sonho de 40 anos da comunidade local, representando um marco histórico para Piquiri.

O prefeito Leandro Varela agradeceu ao deputado Robinson pela parceria e pela realização do sonho do distrito. “Esta obra representa a concretização de um anseio de décadas da nossa comunidade. Agradeço ao deputado Robinson pela parceria fundamental para tornar este projeto realidade”, destacou o gestor municipal. O deputado federal Robinson Faria ressaltou a importância do trabalho conjunto. “A parceria boa é a que beneficia o povo. É gratificante poder contribuir com Piquiri e ver a realização de um sonho tão esperado pela comunidade. Seguiremos trabalhando juntos pelo desenvolvimento de Canguaretama”, afirmou o parlamentar.

A pavimentação da Rua Osório Chaves marca uma nova fase de desenvolvimento para Piquiri. A obra beneficia diretamente mais de 7 mil habitantes do distrito e melhora as condições de mobilidade e qualidade de vida da população. O deputado Robinson Faria reforçou seu compromisso em continuar destinando recursos para Canguaretama, enquanto o prefeito Leandro Varela destacou que a parceria entre município e parlamentar tem sido fundamental para viabilizar obras estruturantes no município.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade o Projeto de Lei 632/2025, que estabelece novos critérios e prazos para o crédito automático das parcelas do ICMS, IPVA e Fundeb diretamente às prefeituras potiguares.

A proposta — de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e gentilmente cedida por ele à Mesa Diretora como demonstração de espírito coletivo — consolida uma das mais relevantes conquistas recentes para a pauta municipalista no estado, sem gerar qualquer ônus adicional aos cofres estaduais.

Pelo texto aprovado, os repasses do IPVA passam a ser feitos diariamente, de forma automática, pelo agente centralizador de arrecadação. Já a parcela municipal do ICMS deverá ser transferida até o segundo dia útil de cada semana, garantindo previsibilidade e regularidade ao fluxo financeiro dos municípios.

A lei também detalha os critérios para a transferência da cota-parte do Fundeb, alinhada às normas federais e constitucionais que regem o financiamento da educação básica.

Durante a sessão, deputado Gustavo Carvalho destacou que a proposta nasceu da necessidade de corrigir um histórico de atrasos e inconsistências nos repasses devidos aos municípios. O parlamentar afirmou que o projeto “é uma entrega ao municipalismo potiguar”, e ressaltou que sua cessão à Mesa Diretora demonstra respeito à construção coletiva do Legislativo. “Não é uma vitória individual; é uma conquista institucional da Assembleia e dos 167 municípios do Rio Grande do Norte”, declarou.

A nova lei também reforça o compromisso com a transparência: o Poder Executivo deverá publicar mensalmente a arrecadação dos impostos mencionados e os valores efetivamente destinados a cada município. A ausência ou incorreção dessas informações implicará presunção de não repasse, conforme previsto na Lei Complementar nº 63/1990.

Com a aprovação unânime, o Rio Grande do Norte adota um modelo mais moderno e seguro de transferência de receitas, semelhante ao utilizado em outros estados brasileiros, como Minas Gerais. A expectativa é que os municípios passem a contar com maior estabilidade para planejar seus orçamentos e executar políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Ao final da votação, parlamentares destacaram o gesto político de Gustavo Carvalho ao ceder o projeto e reconheceram o mérito da iniciativa para fortalecer o pacto federativo. Para muitos, trata-se de um avanço histórico na relação entre Estado e municípios, consolidando uma legislação que dá mais autonomia, segurança jurídica e capacidade de investimento às prefeituras potiguares.