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O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Arez e o escritório Meiroz Grilo, Gaspar, Gutemberg, Jales & Costa Consultoria Jurídica. Em pauta, a contratação direta, sem licitação, da banca advocatícia para prestar serviços jurídicos considerados comuns pelo “modesto” valor de R$ 120 mil.

Segundo o MP, a contratação afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, além de ignorar os critérios técnicos exigidos para dispensa de licitação. A acusação é direta: trata-se de uma tentativa de burlar o concurso público e terceirizar o que deveria ser função de servidores efetivos.

Mesmo com o encerramento do contrato em janeiro de 2025, o Judiciário entendeu que há risco de repetição da prática. A decisão liminar determina que o município pare de contratar escritórios por inexigibilidade de licitação para serviços jurídicos comuns, estruture sua procuradoria e realize concurso público em até 12 meses.

A multa por descumprimento? R$ 5 mil por dia, até o teto de R$ 100 mil. Recado claro: improbidade agora tem preço e nome.

Fonte: @blogdakhielly

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Magnayara Celiane Rodrigues da Silva é assistente social de formação. Mas, na prática, virou uma espécie de corretora de blog.

Ela não tem um portal de notícias, não publica reportagens, tampouco é conhecida no meio jornalístico. Mesmo assim, foi contratada pela prefeitura de Serra Caiada por quase R$ 10 mil,  sem licitação, para cuidar da publicidade do município.

Os PIs não param pelos de Serra Caiada, estamos apurando e vamos publicitar em breve outros.

O curioso é que Magnayara não produz conteúdo algum. Quem fatura de verdade com a empresa dela é o jornalista Silvério Alves, dono de um blog que, por si só, não teria como receber a verba pública.

Para viabilizar a grana, o nome de Magnayara entra na jogada. A empresa está no nome dela, mas quem ganha com o contrato é Silvério.

É um modelo já conhecido no ramo: empresas emprestadas, contratos públicos e uma maquiagem jurídica pra dar aparência de legalidade.

Blog do BG

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que organizadores de eventos artísticos, culturais e de lazer em Parelhas garantam o direito à meia-entrada para pessoas idosas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (3) e solicita ainda atendimento preferencial e imediato para esse público na compra de ingressos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas recebeu denúncias de descumprimento da Lei Federal n.º 10.741/2003 que garantiu a concessão de benefício de desconto de 50% sobre o valor do ingresso para o acesso a atividades culturais e de lazer para pessoas idosas. A mesma legislação garantiu também o acesso preferencial aos respectivos locais. Considera-se pessoa idosa quem tem idade igual ou maior a 60 anos.

Diante disso, o MPRN recomendou aos organizadores de eventos que proporcionem o atendimento preferencial imediato e individualizado. O atendimento deve ocorrer na aquisição de ingressos na bilheteria. Além disso, devem assegurar o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado para entrada nos eventos artísticos, culturais e de lazer.

Os organizadores também devem promover a divulgação do direito à meia-entrada e ao atendimento preferencial. A divulgação deve ser feita de maneira visível aos consumidores, no lugar onde ocorrerá o evento. O prazo para cumprimento da recomendação é de 10 dias úteis.

Fonte: MPRN

O Rio Grande do Norte registrou 203 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) ao longo dos primeiros três meses deste ano, repetindo o primeiro trimestre do ano passado. Agora, ambos são os menos violentos da série histórica da segurança pública potiguar.

Desde 2011, quando a contabilização das mortes violentas passou a atender a uma metodologia padronizada nacionalmente, o primeiro trimestre mais violento da história do Rio Grande do Norte foi o de 2017, com 578 assassinatos. De lá para cá, a redução foi de 64,88%, ou seja, 375 mortes a menos.

Os dados foram consolidados pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais (COINE) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

O Pleno do TJRN julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de ver declarada a incompatibilidade do artigo 29 da Lei Municipal n. 267/1997, do Município de Severiano Melo, com os ditames do artigo 26, incisos I e II, da Constituição Estadual.

De acordo com o órgão, a norma questionada dispõe sobre o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, determinando sua alocação em qualquer vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal, sem a devida observância dos requisitos sobre o ingresso e movimentação na carreira pública.

“Nesse sentido, o Ministério Público Estadual demonstrou, de forma objetiva e precisa, que a norma questionada afronta o modelo constitucional de investidura nos cargos públicos, na medida em que não observa a exigência de concurso público para ingresso e movimentação no serviço público”, aponta o relator da ADI, desembargador Claudio Santos.

O relator ainda acrescentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao vedar qualquer modalidade de provimento que propicie ao servidor público ingressar em cargo distinto daquele para o qual prestou concurso, sem prévia submissão a novo certame, conforme a Súmula Vinculante nº 43.

A decisão ainda ressaltou que, embora o ente público argumente que não se trata de investidura inaugural, mas de mero reaproveitamento de servidores já efetivados, o dispositivo questionado permite, na prática, transposição indevida de cargos, violando o princípio do concurso público e o modelo constitucional de provimento de cargos públicos.

“Além disso, a previsão normativa não delimita os requisitos para a movimentação funcional, deixando ao alvedrio da administração pública a designação arbitrária dos servidores para quaisquer cargos vagos, sem critérios objetivos e transparentes”, esclarece o relator.

Fonte: TJRN

^{Foto: Eduarda Araújo}

O Calendário Oficial do RN passou a contar com a inserção de três novas manifestações festivas.
As leis estaduais com esta finalidade encontram-se na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado do RN.

Elas mereceram deferimento unânime na esfera do Poder Legislativo potiguar e, em seguida, conquistaram a sanção governamental.

A Lei nº 12.100 inclui no Calendário Oficial, a festa católica de Nossa Senhora Mãe dos Homens, realizada anualmente entre os meses de novembro e dezembro, no município de João Câmara, também reconhecida como patrimônio religioso, cultural, turístico imaterial do estado; a Lei nº 12.201 diz respeito à Festa do Bode, realizada anualmente no mês de agosto, em Mossoró; e, a Lei nº 12.103 refere-se à festa católica de São Miguel Arcanjo, realizada anualmente no mês de setembro, na cidade de São Miguel do Gostoso, que também fica reconhecida como Patrimônio Religioso, Cultural, Turístico Imaterial do RN.

Fonte: Pauta Aberta

A greve dos (as) auditores (as) hospitalares e fiscais de vigilância sanitária completou uma semana na última segunda-feira (24) e, para simbolizar, as profissionais realizaram uma atividade em frente a governadoria. Nesta quarta-feira (26) acontecerá mais uma reunião com o secretário de Administração, Pedro Lopes.

A categoria luta pela recomposição da Gratificação de Estímulo à Auditoria e Fiscalização (Grafis) e a reimplantação da produtividade que foi retirada desses profissionais em janeiro de 2025. Confira as imagens do ato público!

Os (as) auditores (as) hospitalares e fiscais de vigilância sanitária continuarão em greve até que o governo atenda às suas reivindicações. Nenhum direito a menos!

Fonte: SindsaudeRN

Os prédios públicos do município de São Paulo do Potengi devem passar por adequação em suas pinturas. A medida é recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em publicação feita nesta terça-feira (25) no Diário Oficial do Estado. O objetivo é evitar que as cores utilizadas nos imóveis públicos sejam associadas à promoção pessoal de agentes públicos ou partidos políticos.

A recomendação do MPRN considera que a utilização de cores coincidentes com as de campanha eleitoral pode configurar promoção pessoal. Além disso,a Lei Municipal nº 809/2013 estabelece cores oficiais para os prédios públicos considerando as cores predominantes na bandeira do município: amarela, azul, branco e verde.

A legislação determina ainda que a cor amarela seja predominante na fachada dos prédios públicos. Outra lei municipal, a de nº 934/2017, complementa a anterior, proibindo o uso de logomarcas e símbolos associados às gestões municipais.

A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O mesmo artigo determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. A lei ainda diz que não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O MPRN estabeleceu um prazo de 90 dias para que a administração municipal realize as mudanças. O não cumprimento da recomendação poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública.

Fonte: MPRN