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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Tenente Ananias que adote as providências necessárias para a imediata revogação da Lei Municipal nº 334/2024. Essa Lei fixou os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo municipal para o quadriênio 2025-2028.

A recomendação do MPRN tem como base a identificação de possível ilegalidade na aprovação da Lei, que foi sancionada em 6 de novembro de 2024. Esta data está dentro do período de 180 dias que antecede o término do mandato. Isso contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao titular de Poder ou órgão realizar atos que resultem em aumento de despesa com pessoal nesse período.

O MPRN considerou também o teor da Súmula nº 32 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte. A súmula estabelece que os subsídios de agentes políticos devem ser fixados até o final da legislatura vigente, respeitando o limite de 180 dias antes do término do mandato.

O MPRN também citou na recomendação uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que interpreta a fixação dos subsídios como vinculada ao princípio da anterioridade, devendo ocorrer antes das eleições municipais.

Diante dos fatos, o MPRN concluiu que a Lei nº 334/2024 é formalmente inconstitucional por ter sido aprovada e publicada em prazo vedado. O MPRN considera a lei nula de pleno direito, por vício de legalidade e moralidade administrativa.

Na recomendação, o MPRN solicita que a Prefeitura de Tenente Ananias promova o envio de novo projeto de lei que respeite o prazo constitucionalmente previsto e os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. Além disso, recomenda que a gestão municipal se abstenha de executar os efeitos financeiros da Lei, impedindo a majoração dos subsídios dos agentes políticos com base na norma considerada nula.

O MPRN requisitou que, no prazo de 10 dias úteis, seja encaminhada resposta formal sobre o acatamento da recomendação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive judicialização do feito. Cópia da recomendação foi encaminhada à Câmara Municipal de Tenente Ananias, instruindo os vereadores sobre a necessidade de correção do vício de legalidade identificado no processo legislativo.

Fonte: MPRN

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) realizará três audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) referentes à viabilidade ambiental dos empreendimentos nos municípios de Parazinho, São Miguel do Gostoso e João Câmara, nos dias 05, 06 e 07, respectivamente.

A primeira sessão pública será realizada na segunda-feira (05), em Parazinho, às 18h na Câmara Municipal de Parazinho, RN-120.

Para apresentação da implantação da Usina Fotovoltaica Baião de Dois, que prevê a instalação de 147.150 módulos fotovoltaicos, totalizando 72,6 MW (90,15 MWp) de potência solar fotovoltaica, que ocupará uma área de 125,78 ha; e da Usina Fotovoltaica Cordel, que prevê a instalação de 58.860 módulos fotovoltaicos, totalizando 29,04 MW (36,05 MWp) de potência solar fotovoltaica, que ocupará área de projeto de 62,47 ha.

Em São Miguel do Gostoso a audiência pública será na terça-feira (06), às 18h, no Centro de Cultura de Gostoso, Av. dos Arrecifes, nº 1216, Centro. Para implantação da Usina Fotovoltaica Zambê, prevê a instalação de 91.530 módulos fotovoltaicos, totalizando 45,17 MW (56,09 MWp) de potência solar fotovoltaica, que ocupará uma área de 75,58 ha, a ser localizada no município de São Miguel do Gostoso/RN, através do Processo de licenciamento ambiental nº 2024-210641/TEC/LP-0208 , de interesse de CPFL Energias Renovaveis S/A.

Já na quarta-feira (07), a audiência será no município de João Câmara, às 18h, no SEST SENAT, Av. Antônio Severiano da Câmara, BR 406, KM 102, nº 2250, bairro São Francisco. Para implantação da Usina Fotovoltaica Boi de Reis, prevê a instalação de 107.910 módulos fotovoltaicos, totalizando 53,24 MW (66,12 MWp) de potência solar fotovoltaica, que ocupará uma área de 98,96 ha a ser localizada no município de João Câmara/RN, através do Processo de licenciamento ambiental nº 2024-206541/TEC/LP-0172 , de interesse de CPFL Energias Renovaveis S/A.

Os eventos tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do estudo ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito do referido estudo, conforme Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 01/86 e 09/87.

Mais informações e os regulamentos no site institucional, idema.rn.gov.br.

Recém-lançada nacionalmente, a federação União Progressistas — resultado da fusão entre o União Brasil e o PP — já dá sinais claros de alinhamento político no Rio Grande do Norte. O ex-senador José Agripino Maia, que irá presidir a federação no estado, publicou em suas redes sociais o registro de uma reunião simbólica e estratégica com o deputado federal João Maia, o também deputado Benes Leocádio e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra.

Na legenda, Agripino foi direto: “Confluência”, dando a entender que o grupo está afinado nos mesmos objetivos. À mesa estavam justamente os principais nomes envolvidos na disputa pelo comando da nova legenda, que ao que tudo indica, já nasce com uma escolha de palanque para 2026: o nome de Allyson Bezerra para o Governo do Estado.

João Maia, que presidia o PP no RN, também marcou presença, mostrando que, apesar da disputa de bastidores pelo controle da sigla, a prioridade agora é construir um projeto de poder unificado. A presença de Benes, aliado de primeira hora de Agripino, reforça que a federação pode ser peça-chave na consolidação da pré-candidatura de Allyson ao governo.

Fonte: blog Robson Pires

Dados do Censo Escolar 2024, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), indicam que o estado do Rio Grande do Norte ampliou o acesso à educação integral em todas as etapas do ensino da rede pública desde o início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Resultado de políticas como a Escola em Tempo Integral e de uma construção coletiva entre Governo Federal, estados e municípios, o percentual de matrículas em jornada ampliada nas creches do Rio Grande do Norte passou de 5,5% para 10% entre 2022 e 2024. Na pré-escola, o salto foi ainda mais significativo: saiu de 1,9% para 6,3% no mesmo período. 

Nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º), o percentual era 7,4% em 2022 e foi para 14,3% em 2024. Já nos anos finais (6º ao 9º), o avanço foi de 7,2% para 12,5%. No ensino médio, de 14% para 18,3% no mesmo período. Considerando todas as etapas, no Rio Grande do Norte houve aumento de 7,9% em 2022 para 13,3% em 2024.

Fonte: MEC

O prefeito de Assú, Lula Soares, está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Wilson Rosado, em Mossoró, após ser transferido com urgência da cidade de Assú, apresentando sintomas compatíveis com dengue hemorrágica.

A Prefeitura de Assu publicou Nota Oficial confirmando a internação do prefeito e informando que ele está consciente, estável, bem orientado e em observação na Unidade de Terapia Intensiva.

A equipe médica do hospital deve divulgar, em breve, uma nota técnica oficial sobre o quadro clínico de Lula Soares.

Faleceu nesta quinta-feira, 25 de abril, o ex-prefeito de São Paulo do Potengi, José Azevedo Lopes. Ele estava internado no Hospital Universitário Onofre Lopes, em Natal, e lutava contra um câncer no intestino. Azevedo tinha uma trajetória política consolidada e é lembrado por ter sido o prefeito que mais tempo comandou o município: foram 16 anos à frente da Prefeitura, tornando-se uma das figuras mais emblemáticas da política potengiense.

Azevedo não foi apenas um gestor longevo, mas um verdadeiro líder que revolucionou a administração pública local. Sua gestão deixou marcas profundas no desenvolvimento urbano, na modernização dos serviços públicos e no fortalecimento da identidade do município. Era visto como um homem firme, de decisões estratégicas e sensibilidade social, o que lhe garantiu respeito até mesmo entre seus adversários.

Representando uma era mais recente da política de São Paulo do Potengi, José Azevedo continuava sendo uma referência viva da história política e social da cidade, mesmo afastado dos cargos públicos. Sua longevidade e influência mantinham viva a memória de um tempo em que o município cresceu sob sua liderança.

O município, enlutado, perde uma de suas maiores lideranças. Amigos, familiares, admiradores e políticos da região prestam homenagens àquele que foi, para muitos, o maior prefeito da história de São Paulo do Potengi.

O velório e detalhes sobre o sepultamento serão divulgados em breve.

Blog Lucas Tavares

Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com uma frota de 1.637.470 veículos. Todos os dias são realizadas transações de compra e venda de carros, motocicletas e outros tipos de automóveis usados, o que exige atenção dos envolvidos, especialmente do vendedor, quanto ao registro da Comunicação de Venda.

Esse procedimento é essencial, pois garante que, a partir da sua formalização, a responsabilidade pelo veículo passa a ser do comprador.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem reforçando a importância da Comunicação de Venda para evitar que o antigo proprietário enfrente problemas futuros. Isso porque ele continua responsável por infrações e débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação ou da transferência oficial da propriedade.

O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro trata justamente dessa responsabilidade, determinando que, caso o antigo proprietário não comunique a transferência ao órgão de trânsito dentro do prazo legal, ele responderá solidariamente pelas penalidades (multas) e reincidências até que essa comunicação seja feita. Por isso, é fundamental informar a venda assim que o veículo for entregue ao novo proprietário.

Segundo a Coordenadoria de Registro de Veículos do Detran, é corriqueiro casos em que a transferência de propriedade não é realizada após a negociação do automóvel. Muitas vezes, após a venda, as partes perdem o contato, não é realizada a transferência para o novo proprietário e as multas geradas pelo novo condutor, além da pontuação na CNH, caso o responsável não seja identificado, recaem sobre o antigo dono, já que o veículo permanece em seu nome.

Nessas situações, o Detran não tem competência para intervir de imediato, sendo necessário o pagamento dos débitos para que a transferência possa ser efetuada com a anuência do comprador. Em casos em que o novo proprietário não é localizado ou se recusa a transferir o veículo para seu nome, o antigo proprietário pode ter que recorrer ao Judiciário para regularizar a situação.

Como realizar a Comunicação de Venda de Veículos

O Detran/RN disponibiliza um procedimento simples e prático para que o cidadão possa realizar a Comunicação de Venda de forma online, por meio do Portal de Serviços do órgão. Para isso, o antigo proprietário deve acessar o site https://portal.detran.rn.gov.br, efetuar login com CPF e senha, clicar na aba “Veículos” e, em seguida, na opção “Comunicado de Venda”.

Será aberto um formulário para preenchimento, com os dados do comprador e do vendedor, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As instruções sobre os documentos necessários também constam nesse formulário.

Com toda a documentação anexada, basta clicar em “Enviar”, efetuar o pagamento da taxa correspondente ao serviço e pronto, o Detran, de posse das informações, registrará a mudança de responsabilidade, isentando o antigo proprietário de eventuais infrações cometidas após a comunicação.

Outra opção é realizar a Comunicação de Venda diretamente no cartório, no momento da assinatura do ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo). Nesse caso, basta solicitar ao funcionário do cartório que registre a Comunicação de Venda, gerando o documento legal que é encaminhada automaticamente a informação ao Detran/RN.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) divulgou o Edital de Leilão 03/2025, que contempla 122 lotes, sendo 88 de veículos e 34 lotes de sucatas. O leilão ocorrerá na próxima sexta-feira (25), às 10h, somente em formato online por meio do site www.lancecertoleiloes.com.br, permitindo a participação de interessados de qualquer localidade.

O leilão visa a venda de veículos recolhidos aos pátios credenciados e apreendidos há mais de 60 dias sem a devida regularização. Serão leiloados automóveis, motocicletas e ciclomotores em condições de voltar à circulação e sucatas, que são destinadas à desmontagem e ao reaproveitamento.

Os interessados poderão inspecionar os lotes nestas quarta-feira (23) e quinta-feira (24), das 8h às 16h, nos Pátios de São Gonçalo do Amarante, Mossoró e Caicó conforme distribuição de lotes estipulada em edital. No documento, constam também todas as regras e orientações para a participação, assim como a documentação necessária para realizar lances e, em caso de arremate, para regularização dos bens adquiridos.

Os proprietários de veículos notificados no Edital podem acionar a Comissão de Leilões para fazer a regularização e retirada dos veículos, no horário das 8h às 14h, na sede do Detran na Av. Perimetral Leste, 113 – Cidade da Esperança, Natal/RN. Antes do atendimento, é necessário fazer o Agendamento prévio no portal.detran.rn.gov.br, na opção Agendamentos>Veículos>Liberação de Veículos apreendidos.

O Edital e demais informações sobre o leilão podem ser obtidos no site www.lancecertoleiloes.com.br nos telefones (84) 99865-2897; (84) 3223-4146; e e-mail comissaodeleilao@detran.rn.gov.br.

Visitação aos lotes

Do lote 01 ao 71 – Pátio na Av Ruy Pereira Dos Santos, Nº 2565, Bairro Olho D’agua, São Gonçalo do Amarante; do Lote 72 ao 96 – Pátio na Avenida Centenária, Nº 1000, Bairro Aeroporto 1, Mossoró. A partir do lote 97 – Pátio na RN-288, no KM 1.1, Zona Rural, Caicó.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

O monsenhor potiguar Valdir Cândido, reitor do Pontifício Colégio Pio Brasileiro em Roma, foi convocado para uma missão histórica: recepcionar os cardeais brasileiros que participarão do funeral do Papa Francisco e do conclave que escolherá o novo Papa. A informação foi dada em entrevista ao programa Chega Mais, da TV Ponta Negra.

Em primeiro lugar, o religioso destacou que estava no Brasil para a assembleia dos bispos em Aparecida, mas a notícia o pegou de surpresa. “Vim participar da assembleia nacional dos bispos de 29 de abril a 10 de maio, mas fui surpreendido com essa notícia. Imediatamente me convidaram para voltar a Roma, porque, como reitor do Pio, vou recepcionar todos os cardeais do Brasil que farão parte, tanto do funeral do Papa quanto do conclave”, explicou o monsenhor.

De acordo com Valdir Cândido, o cardeal decano anunciará oficialmente o funeral na noite romana. “À noite em Roma, o cardeal decano vai proclamar o funeral e convocar os cardeais do mundo inteiro para o funeral e o conclave. Por isso, os cardeais devem chegar já amanhã a Roma”, afirmou.

Fonte: Ponta Negra News

Foto: Magnus Nascimento

Um levantamento realizado junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base em dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 80,95% da população do Rio Grande do Norte depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para assistência médica, o equivalente a 2.673.557 pessoas numa população de 3.302.729 habitantes. A parcela coberta por planos de saúde privados soma 19,05% no RN, com um total de 629.172 beneficiários.

O estado apresenta o menor percentual de dependência exclusiva do SUS na região Nordeste. O Maranhão lidera com 92,27% de sua população. Na Paraíba, chega a 88,25%. Na Bahia, são 87,64%; em Alagoas, 87,58%; no Piauí, 87,54%; e em Pernambuco, 83,97%. Os outros estados da região também apresentam percentuais acima de 80%, como Sergipe (84,76%) e Ceará (83,44%), mas ainda superam o RN. Os dados consideram números compilados até fevereiro deste ano.

Para a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, o dado, embora positivo à primeira vista, exige cautela porque pode esconder um problema. “Esse número menor do estado não é porque a nossa população é uma população provida de recursos que possa ter plano de saúde. Pelo contrário. Na minha reflexão, enquanto presidente do Cosems e secretária de Saúde há mais de 20 anos, esse número representa uma responsabilidade e um alerta. É a falta de acesso que faz a gente buscar um plano de saúde e buscar o privado, mesmo sem ter condições”, avalia.

Tribuna do Norte

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulamentação do setor elétrico no país, definiu as novas tarifas de energia elétrica que irão vigorar a aprtir do dia 22.

O índice médio do reajuste tarifário anunciado pela Aneel foi de -0,32%. Para a baixa tensão, que inclui a maior parte dos clientes residenciais, o efeito médio será de -0,30%. A variação percebida pelos clientes atendidos em alta tensão, como indústrias e comércio de médio e grande porte, será de -0,33%.

Os custos de encargos setoriais estão contribuindo com 2,55% no índice de reajuste e os custos com transmissão e geração de energia com -0,20% no índice, totalizando 2,35%. Os custos de componentes financeiros tiveram efeito de -5,09% no índice final.igorar a partir do dia 22 de abril para os mais de 1,6 milhão de clientes atendidos pela Neoenergia Cosern.

Fonte: Sidney Silva