O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, lançado pela Prefeitura, destinado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A investigação teve origem em uma Notícia de Fato registrada em fevereiro de 2025, posteriormente convertida em Procedimento Preparatório, após surgirem questionamentos sobre a legalidade da forma de contratação adotada pelo município.
O ponto central da apuração é a possível violação ao art. 9º da Lei nº 11.350/2006, que determina que a contratação de Agentes de Combate às Endemias deve ocorrer por meio de processo seletivo público, com provas ou provas e títulos, salvo situações excepcionais, que precisam ser devidamente justificadas.
Segundo o Ministério Público, não ficou demonstrada, até o momento, nenhuma situação de urgência que justificasse a adoção de um processo seletivo simplificado, em detrimento do modelo previsto em lei.
Durante a fase preparatória, a Promotoria requisitou formalmente à Prefeitura de Galinhos que apresentasse justificativa documental para a escolha do procedimento simplificado.
No entanto, conforme certificado nos autos, o município permaneceu em silêncio, mesmo após prorrogação de prazo e ciência regular da requisição ministerial.
Essa ausência de resposta foi determinante para o aprofundamento da investigação.
Diante do encerramento do prazo do Procedimento Preparatório e da necessidade de maior amplitude investigativa, o Ministério Público decidiu converter o feito em Inquérito Civil, mantendo a numeração original, conforme prevê a Resolução nº 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN.
