A Câmara Municipal de Santo Antônio firmou contrato, por meio da Dispensa de Licitação nº 014/2025, com a empresa RV Comércio e Serviços LTDA, sediada em Monte Alegre/RN, no valor de R$ 30.000,00. O objeto da contratação é a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, incluindo dedetização, desinsetização, descupinização e desratização no prédio da Casa Legislativa.
A autorização foi assinada pela presidente da Câmara, Marizethe Barbosa da Silva Costa, no dia 1º de outubro de 2025, e publicada nesta quinta-feira (2/10) no portal da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAMRN).
A empresa contratada, inscrita no CNPJ 47.938.835/0001-50, foi aberta em 13 de setembro de 2022 e tem como razão social RV Comércio e Serviços LTDA. Sediada na RN-002, nº 382, Centro, no município de Monte Alegre, a firma possui capital social declarado de R$ 150 mil.
Segundo cadastro público, a atividade principal da empresa é a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo, enquanto as atividades de dedetização, poda de árvores, pulverização e apoio agrícola aparecem como CNAEs secundários. Esse detalhe levanta questionamentos sobre a real expertise da contratada na área específica de controle de pragas urbanas.
A contratação foi feita com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), que permite dispensa de licitação para valores até R$ 100 mil em serviços de engenharia e até R$ 50 mil para outros serviços. Ainda assim, a escolha por uma empresa de atuação diversificada, sem foco exclusivo em dedetização, pode abrir margem para debates sobre critérios técnicos e transparência nos gastos do Legislativo municipal.
📌 Fonte: FECAMRN – Federação das Câmaras Municipais do RN
