Posts in Política

A mais recente pesquisa do Instituto Perfil, realizada nos dias 3 e 4 de outubro de 2025, aponta o deputado federal Robinson Faria na liderança das intenções de voto em Canguaretama, com 20,67% da preferência do eleitorado. O levantamento ouviu 450 pessoas e tem margem de erro de 4,62 pontos percentuais e nível de confiança de 95%.

Além de liderar a preferência popular, Robinson Faria tem mantido uma atuação constante em favor do município. O parlamentar já destinou mais de R$ 2 milhões em emendas para Canguaretama, contemplando áreas estratégicas e contribuindo para o fortalecimento dos serviços públicos. O trabalho tem sido desenvolvido em parceria com o prefeito Leandro Varela, que também obteve expressiva aprovação de 90% na mesma pesquisa, refletindo o reconhecimento da população ao trabalho realizado em conjunto entre o município e o deputado.

Recentemente, Robinson anunciou mais uma importante conquista para os moradores de Piquiri: a destinação de uma emenda para a pavimentação da Rua Osório Chaves, atendendo a um antigo anseio da comunidade. A iniciativa soma-se a outras ações que vêm fortalecendo a presença do deputado em Canguaretama, consolidando sua posição como principal representante do município na Câmara Federal e reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento do Agreste potiguar, região onde é amplamente reconhecido pela forte atuação política e pelo trabalho voltado ao crescimento dos municípios.

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ligou, nesta quarta-feira (11/6), para Cristina Kirchner para prestar solidariedade. Nessa terça-feira (11/6), a Suprema Corte da Argentina rejeitou um recurso apresentado pela ex-presidente do país e confirmou a condenação dela por corrupção.

“Telefonei hoje no final da tarde para a companheira Cristina Kirchner e manifestei toda a minha solidariedade. Falei da importância de que se mantenha firme neste momento difícil. Notei, com satisfação, a maneira serena e determinada com que Cristina encara essa situação adversa e o quanto está determinada a seguir lutando”, escreveu o petista na rede social X.

Cristina Kirchner foi condenada por administração fraudulenta pelo período em que comandou a Argentina, entre 2007 e 2015. A decisão da Suprema Corte confirma duas decisões anteriores, a primeira de 2022 e a segunda de 2024, no Caso Vialidad.

A ex-presidente da Argentina foi condenada por conduta ilícita na gestão de projetos de obras públicas na província de Santa Cruz, um reduto político da família dela.

Metrópoles

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O pedido de extradição da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) chegou à embaixada brasileira em Roma, na Itália, na madrugada desta quinta-feira (12). A representação diplomática ficará responsável por entregar o documento formalmente ao governo italiano.

A informação é do blog da Basília Rodrigues, da CNN, que apurou que o procedimento interno de tramitação do documento pelo Ministério de Relações Exteriores (MRE) brasileiro se deu rapidamente.

O pedido foi expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e enviado ao Ministério da Justiça nessa quarta-feira (11). O documento foi encaminhado no mesmo dia para o Itamaraty, que seguindo o protocolo, fica responsável pelo envio de comunicações oficiais para governos de outros países.

Em questão de horas, a informação já estava na embaixada em Roma.

Zambelli foi declarada foragida pelo Brasil, na semana passada. Ela deixou o país depois de ser condenada a mais de dez anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com auxílio de um hacker. A deputada tem nacionalidade italiana.

Brasil e Itália possuem acordo de extradição, mas a decisão exige análise de caso, não é automática.

Zambelli teve o nome incluído na lista da Interpol. Portanto, se localizada, pode ser presa mesmo em solo italiano. Ela afirma que irá se entregar.

CNN

Foto: André Violatti/Ato Press/Agência O Globo

Sob reserva, o corpo jurídico de diferentes ministérios e do Palácio do Planalto recebeu nos últimos dias ordens para mapear possíveis consequências para empresas e autoridades diversas caso o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes de fato seja alvo de sanções dos Estados Unidos com base na chamada Lei Magnitsky.

A preocupação do governo é que grandes bancos nacionais que operam nos Estados Unidos e fazem transações em dólar possam de alguma forma ser penalizados na esteira da briga entre o governo de Donald Trump e o juiz da Suprema Corte.

O cenário chegou à mesa do presidente Lula depois que, em combinação prévia com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que na edição de VEJA que chega neste fim de semana às bancas e plataformas digitais acusa Moraes de toda sorte de arbítrio, o deputado republicano pela Flórida Cory Mills aproveitou uma audiência do secretário de Estado americano no Capitólio para questioná-lo sobre possíveis represálias ao juiz do Supremo. Ato contínuo, Marco Rubio afirmou aos congressistas que havia uma “grande possibilidade” de o ministro brasileiro ser alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky.

Entre as possíveis punições administrativas ao magistrado do STF estariam a impossibilidade de ele utilizar cartões de crédito de bandeiras americanas, ser impedido de viajar aos Estados Unidos e colocar entre os alvos de sanções o escritório de advocacia de seus familiares e uma empresa de consultoria e treinamento que tem a esposa e os filhos dele como sócios.

O imbróglio acendeu o sinal amarelo no Palácio do Planalto porque, a depender da extensão da canetada de Trump, a penalidade a Moraes poderia implicar em multa a bancos brasileiros que estariam em casos específicos sujeitos ao ordenamento jurídico americano.

Pelo diagnóstico do governo, funcionaria assim: mesmo que o ministro do STF não tenha um centavo em contas correntes nos Estados Unidos, bancos brasileiros que operam em território americano poderiam sofrer multas se transacionassem com Alexandre ou com familiares e empresas ligadas a ele.

O precedente mais próximo mapeado pelo Executivo ocorreu há cerca de 15 anos, quando o Banco do Brasil foi multado pelo governo americano por permitir que uma pessoa sancionada utilizasse uma conta dela em uma agência da instituição financeira nos Estados Unidos para receber valores.

Especialistas consultados por VEJA dizem que uma prática comum entre instituições financeiras é fechar as contas de pessoas penalizadas pela Magnistky para evitar futuras dores de cabeça. Entre interlocutores que acompanham a situação dentro do governo, a avaliação é a de que os desdobramentos de uma eventual sanção ainda são imprevisíveis, mas os bancos, ainda que pressionados por eventuais multas, não retirariam o ministro do STF de sua lista de correntistas.

Criada no governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky originalmente mirava o governo autocrata da Rússia, que havia prendido um informante que descobrira desfalques milionários em uma empresa e morrera em condições suspeitas sob custódia do Kremlin, mas foi ampliada para impor sanções migratórias e restrições patrimoniais, como o congelamento de ativos, a cidadãos estrangeiros envolvidos em corrupção ou em graves violações de direitos humanos.

Sob a alegação de que promoveu as tais graves violações de direitos humanos – promovendo supostas prisões arbitrárias de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro e bloqueando os bens de cidadãos brasileiros naturalizados americanos, como o blogueiro Paulo Figueiredo, investigado por golpe de Estado no Brasil, e o jornalista Rodrigo Constantino, cancelando os passaportes deles e os impedindo de usarem redes sociais – Alexandre de Moraes entrou na mira da Casa Branca.

Veja

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O senador Omar Aziz (PSD-AM) confirmou a Oeste que foi escolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para comandar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes e irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Aziz conversou com Alcolumbre por telefone nesta sexta-feira, 30, e relatou o teor do diálogo logo depois. “Alcolumbre disse que confia na minha isenção e capacidade”, afirmou. “Vamos ter que trabalhar, pegar dados e investigar.”

Ele também afirmou que o colegiado não será uma “CPMI contra quem quer que seja”, mas um espaço para investigar a “máfia”. De acordo com o senador, a comissão vai agir contra o “roubo vergonhoso dos aposentados”.

Desse modo, Alcolumbre confirma a escolha do integrante do PSD para presidir a CPMI — preferência que, inclusive, já circulava nos bastidores do Senado. O presidente da Casa vinha sinalizando apoio ao nome de Aziz desde as primeiras articulações para instalar a comissão.

Deputado será o relator da CPMI do INSS

Aziz informou que o relator da CPMI será um deputado. A oposição tenta garantir o posto para o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), autor do pedido de criação da comissão na Câmara.

O presidente do Senado precisa ler a instalação da comissão em plenário antes de dar prosseguimento aos trabalhos. Depois disso, os parlamentares deverão aprovar o plano de trabalho. A previsão é que a CPMI do INSS comece no próximo mês.

Veterano de CPMI

Antes de figurar como presidente escolhido para o colegiado, Aziz presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Covid, instalada pelo Congresso Nacional em 2021 para investigar ações e omissões do governo federal durante a pandemia.

Revista Oeste

Foto: Giuliano Gomes/PR Press

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para os cargos de presidente da República e governadores, a partir de 2030, e de prefeitos, a partir de 2028.

Os prazos valem para quem se candidatar para o cargo pela primeira vez nesses anos. A PEC deve seguir agora para a análise no plenário da Casa.

O tema, no entanto, é alvo de divergências na Casa. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fez diversos ajustes na proposta ao longo de cinco versões apresentadas de seu parecer. A proposta original foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

A proposta aprovada aumenta para cinco anos o período de mandato de cargos do Executivo e de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Após acordo, o mandato de senadores também será reduzido para cinco anos.

Para isso, o relator propôs um período de transição. Pelo texto, o mandato dos senadores eleitos em 2026 seguirá sendo de oito anos, já o dos eleitos em 2030 será de nove anos. A partir de 2034, os senadores eleitos terão mandato de cinco anos. Os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato de seis anos.

A proposta também unifica as eleições no país. O pleito passaria a ocorrer a cada cinco anos e valeria para todos os cargos do Executivo e do Legislativo. A intenção é economizar recursos públicos.

Pelo texto, a unificação completa das eleições ocorreria a partir de 2034. Atualmente, as eleições gerais e as eleições municipais são realizadas de forma separada com um período de dois anos entre cada uma.

A votação na comissão foi adiada diversas vezes. A proposta foi alvo de dois pedidos de vista (mais tempo para análise). Se for aprovada pelo plenário do Senado, em dois turnos, o texto seguirá para a análise da Câmara.

Eleição no Senado

Em acordo de última hora, o relator aceitou reduzir o mandato de senadores para cincA o anos. O mandato atual é de oito anos e a versão proposta anteriormente por Castro era para aumentar o mandato para dez anos.

A redução foi proposta em emenda dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Com o acordo, os dois senadores retiraram a sugestão apresentada e Castro acordou fazer a alteração.

Com a mudança, Castro afirmou que as eleições para senadores passarão a ser das três cadeiras de senadores nas eleições. Atualmente, a renovação é alternada em um terço e dois terços a cada quatro anos.

A redação final da PEC, que será levado ao plenário, com todas as mudanças acordadas de última hora ainda será divulgada.

Período de transição

Em 2028, para prefeitos, e em 2030, para governadores e o presidente da República, não haverá possibilidade de reeleição para quem se candidatar pela primeira vez para as funções.

Para o governador ou presidente que for eleito para o primeiro mandato em 2026, ainda haverá possibilidade de disputa em 2030 para uma segunda gestão.

Esse não seria, por exemplo, o caso do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se for reeleito em 2026 já estará no segundo mandato seguido e não poderá disputar em 2030.

A mesma regra valerá para os prefeitos eleitos em 2024 pela primeira vez, que ainda poderão disputar um segundo mandato em 2028 e, se eleitos, ficarão no cargo por dez anos.

Impacto no Legislativo

Com aumento dos mandatos de deputados federais para cinco anos, a PEC afeta o período de gestão dos presidentes do Senado e da Câmara. No início da legislatura, o mandato deverá ser de três anos e depois pelo período de dois anos.

A PEC mantém a proibição de reeleição no comando das Casas legislativas de forma seguida dentro da mesma legislatura (período do mandato, que passará a ser de cinco anos).

Atualmente, o presidente do Senado ou da Câmara já não pode se reeleger dentro do período de quatro anos de mandato, mas pode ser eleito novamente após a mudança de legislatura.

Esse foi o caso, por exemplo, dos ex-presidentes da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foram eleitos na metade da legislatura em 2021 e depois no início da seguinte em 2023. No total, ficaram nos cargos por quatro anos.

Com as novas regras, os novos presidente poderão repetir a mesma estratégia e ficar cinco anos na função.

CNN Brasil

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O projeto que anistia os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro voltou à discussão na reunião de líderes partidários desta terça-feira (20), após uma semana de recesso informal na Câmara. No encontro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse aos parlamentares que não adianta aprovar uma proposta que será considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo relatos de líderes presentes, parlamentares da oposição estavam na reunião e levaram o assunto à discussão no fim do encontro.

Na reunião, de acordo com quatro líderes ouvidos pela Globonews, Motta disse que não adianta o Congresso aprovar um texto, o presidente Lula sancionar e o STF declarar inconstitucional. A sinalização foi lida pela própria oposição como um recado de que o Supremo precisa estar de acordo com o texto.

O líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), sugeriu que alguém apresentasse um esboço de relatório alternativo ao texto que vem sendo defendido pela oposição.

A versão mais recente do relatório é ampla e perdoa atos do passado ou do futuro que tenham alguma conexão com o dia 8 de janeiro, inclusive crimes eleitorais, e garante os direitos políticos dos condenados (ou seja, a possibilidade de concorrer às eleições). A leitura é que o projeto é direcionado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que se recusa a construir um texto que precise do aval do STF. E lembrou aos parlamentares que já elaborou uma proposta alternativa e mais enxuta, que dá anistia parcial aos envolvidos no dia 8 de janeiro, mantendo apenas as condenações para quem foi filmado destruindo o patrimônio público.

Mais de um líder presente interpretou a fala de Motta como uma tentativa de tirar o assunto do caminho, que tem contaminado qualquer outro assunto da pauta. Avaliam que ele se sensibiliza com penas que considera excessivas, mas que não vai se indispor com o Supremo por conta disso.

Além disso, a avaliação de um líder da base governista é que a sugestão para se criar um novo texto funciona como uma forma de encurralar os deputados do PL para que eles deixem claro que o projeto da anistia não deve valer para Bolsonaro.

g1

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com uma representação contra a decisão do governo Lula de restringir o acesso a mais de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, emendas parlamentares e repasses públicos.

A medida, tomada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), retirou do ar arquivos que estavam disponíveis na plataforma TransfereGov.

A representação, protocolada nesta segunda-feira, 19, pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, solicita ao TCU uma medida cautelar para reverter o bloqueio.

No documento, Furtado afirma que a restrição compromete o controle social e institucional sobre os gastos públicos e pode violar os princípios da moralidade administrativa e da transparência.

Entre os arquivos suprimidos estão termos de convênio, pareceres técnicos, subcontratos, notas fiscais, recibos, croquis e relatórios de prestação de contas — documentos essenciais para o acompanhamento da execução de políticas públicas. A estimativa do governo é que os documentos, que somam mais de R$ 600 bilhões em recursos federais, foram anexados desde 2007.

O governo alega que os anexos contêm dados pessoais, como CPFs, e-mails e endereços, e que a retirada foi motivada pela necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Secretaria de Comunicação Social da Presidência disse que “as informações relevantes das transferências e parcerias continuam disponíveis”.

Apesar da justificativa, o parecer usado como base para a decisão, elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi contestado pela própria AGU. Em nota, o órgão afirmou que o parecer “em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”.

O Antagonista

Foto: Reprodução

Filho mais novo do presidente Lula, Luis Cláudio Lula da Silva pegou uma carona com um ministro do governo em um avião oficial da FAB (Força Aérea Brasileira), no início de maio.

A viagem ocorreu no final da tarde do último dia 5, quando o filho de Lula voou de São Paulo a Brasília de carona com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e assessores da pasta

Segundo documentos aos quais a coluna teve acesso, Múcio requisitou a aeronave da FAB para voltar de um almoço do Lide, no qual discursou sobre os desafios para segurança e a defesa nacional.

O Lide é um grupo empresarial que pertence ao ex-governador de São Paulo João Doria (sem partido), considerado por Lula e por outras lideranças petistas como um desafeto político.

Além de Múcio e de Luis Cláudio, a aeronave da FAB transportou outros 13 passageiros. Entre eles, a esposa e um dos filhos do ministro da Defesa, o advogado José Múcio Monteiro Neto.

Lulinha também já pegou carona na FAB

Luis Cláudio não é o primeiro filho de Lula a pegar carona em voo da FAB. Em novembro de 2024, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, também voou com ministros do governo de Brasília para Guarulhos (SP).

Metrópoles 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal emitiu um comunicado para as polícias militares e civis dos estados para que não prendessem invasores de terra durante o Abril Vermelho, onda de manifestações lideradas pelo MST.

O alerta veio em comunicado do Ministério do Desenvolvimento Agrário encaminhado às secretarias estaduais de segurança pública no dia 10 de abril e que foi obtido pela CNN.

Ele traz uma interpretação jurídica do artigo 313 do Código penal: “Salientamos que não cabe a decretação de prisão preventiva no caso da prática deste tipo penal isoladamente, pois o art.313 do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei n.3689/1941) apenas admite esta decretação para “crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Tampouco cabe a prisão em flagrante para este crime, pois, como dispõe o art. 69, parágrafo único, da Lei federal. n. 9.099/1995, o procedimento correto para este caso será a lavratura de termo circunstanciado e o encaminhamento do acusado ao Juizado Especial Criminal competente, ou a tomada de compromisso do acusado para que compareça ao JEC em data e hora a ser estabelecido pelo Juizo”, diz o documento, assinado por Claudia Maria Dadico, Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.O comunicado também recomenda que, caso haja outros crimes praticados, haja “extrema cautela” para decretar prisão. “A decretação da prisão em flagrante ou da prisão preventiva, no caso de eventual identificação de outros crimes supostamente praticados, deve ser observada com extrema cautela, para que se evite que a autoridade policial possa vir a ser acusada da prática de crime de abuso de autoridade, previsto no art. 9º da Lei federal n. 13.869/2019”, afirma.

O documento ainda diz que “é entendimento pacífico do STJ (HC 371135-GO) e do STF (HC 140989-GO) que movimentos sociais não constituem organizações criminosas, e que outros crimes geralmente imputados aos manifestantes dependem de prova mínima de autoria e materialidade, além de atingirem o patamar estabelecido no art. 313 do CPP (pena máxima superior a 4 anos)”.

De acordo com o comunicado, “o procedimento correto a se ter nesse caso será comunicar os fatos às autoridades competentes, e fazer chegar a situação ao Poder Judiciário, para que este avalie a eventual concessão de ordem de reintegração de posse, que só pode ser requerida por quem teve a sua posse efetivamente turbada pelos manifestantes”.

O documento também aponta a existência de limites jurídicos para o exercício da legítima defesa para proprietários rurais. “Nos últimos anos cresceram as movimentações de proprietários e de ocupantes de imóveis rurais refratários às ocupações de terras promovidas por movimentos sociais do campo voltados a repelir estas ações de forma direta, alegando estarem juridicamente abrigados pelos institutos da “legítima defesa” e do “desforço próprio””, afirma.

“Como dispõe o parágrafo único do art. 23 do mesmo Código Penal, o excesso doloso ou culposo do agente torna a conduta punível. Assim, ainda que se considere a eventual prática de crime de esbulho (que não se configura quando o elemento subjetivo do tipo penal não está presente) há que se considerar que a proporcionalidade entre os bens jurídicos protegidos. Se o bem jurídico eventualmente violado no caso do crime do esbulho possessório é a propriedade, o risco de um atentado a bem jurídico de natureza superior (ex.: integridade física, vida) pode vir a configurar o chamado “excesso de legítima defesa”, com as sanções penais que lhe são cabíveis”, escreve a secretária.

Neste ano, o MST contabilizou 30 invasões de terra durante o Abril Vermelho, além de 5 invasões de órgãos públicos ligados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A CNN procurou Claudia Maria Dadico, mas ela estava em um local de difícil comunicação.

Interlocutores do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, relataram à CNN que se trata de um procedimento adotado para evitar que se repitam eventos como o de Eldorado dos Carajás, ocorrido no Pará em abril de 1996. Na ocasião, 17 sem-terra foram mortos em um conflito com policiais. Essas fontes relatam que a lógica do documento é evitar conflito no campo e que o modelo já gerou resultados, pois segundo a Comissão pastoral da terra as mortes no campo caíram de 47 em 2022, último ano do governo Bolsonaro, para 13 em 2024, uma redução de 70%. Na visão da pasta, portanto, não se trata de um protocolo autorizando ou facilitando invasões de propriedades.

Caio Junqueira – CNN Brasil