Os servidores efetivos do município de João Câmara (RN) denunciam o descumprimento da Lei Municipal nº 593/2018 por parte da prefeita Aize Bezerra. A legislação prevê o reajuste salarial anual desses trabalhadores, mas não vem sendo cumprida.
O Artigo II da referida lei determina que:
“Fica estabelecido que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até a primeira semana do mês de fevereiro de cada ano, o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos efetivos do município de João Câmara/RN, cujos cargos estão listados no anexo único da presente lei.”
Os cargos contemplados pela lei são:
Agente Administrativo
Agente de Trânsito
Auxiliar de Arrecadação de Tributos
Auxiliar de Contabilidade
Eletricista
Fiscal
Mecânico
Motorista
Motorista de Ambulância
Operador de Micro
Tratorista
Há anos, esses servidores sofrem sem a devida equiparação salarial. Cerca de 50 funcionários estão sem receber o reajuste necessário para que seus vencimentos sejam, no mínimo, compatíveis com o salário mínimo vigente.
Diversos vereadores já apresentaram projetos de indicação solicitando ao Executivo o envio da proposta de reajuste, porém, até o momento, não obtiveram êxito. A categoria segue reivindicando seus direitos e aguardando uma solução por parte da administração municipal
Fonte: Blog do Jadson Nascimento
